PORTARIA N° 346 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 164A/2006.

RESOLVE:

Art. 1º- NOMEAR a Comissão de Transição entre o atual Prefeito Municipal e aquele que assumirá em 1º de Janeiro de 2025, cujos trabalhos deverão se iniciar em 14 de outubro de 2024.

Art. 2º- Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros:

a) Edson Paulo dos Santos - Controlador Interno – matricula n. 5691; b) Sivaldo Pereira dos Santos - Contador – matricula n. 4213; c) Daniel Schilo – Procurador Jurídico – matricula n. 6076; d) Andreia Dela Justina - Assessor Jurídico – matricula n. 7839; e) Débora Gomes Bezerra - Secretária de Finanças – matricula n. 6592; f) Arlinda Barbosa de Arruda Vian - Secretária de Administração – matricula n. 8173; g) João Marcelos Forgiarini Fernandes; h) Marcelos Fernandes; i) Leandro Pereira Peres; j) Elysson Galvão Suzuki Filipin de Sena; k) Taide Cruz de Oliveira; l) Daniel Ronostro da Rosa; m) Jaime Aguiar Filipin; n) Aparecida Márcia Thomazini.

Art. 3º- O objetivo dessa Comissão de Transição é inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração direta e indireta do município, e preparar os atos de iniciativa do Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse.

Art. 4º- É atribuição dessa Comissão de Transição, por parte dos membros designados pelo atual Prefeito, apresentar os seguintes documentos:

I -Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício seguinte, contendo, se for o caso, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais; Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício seguinte, esta última acompanhada dos anexos de metas e de riscos fiscais, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, devendo-se anexar a esta documentação:

a) Leis e atos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de incentivo ou benefício de natureza tributária;

b) Especificação de medidas de combate à evasão e à sonegação tributária; c) Especificação e relação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa; e, d) Especificação e relação da quantidade e valores pagos e a pagar a título de precatórios judiciais. II- demonstrativos dos saldos financeiros disponíveis transferidos do exercício findo para o seguinte ou do final do mandato para o seguinte, por fontes ou destinações de recursos, correspondentes a: a) Termo de conferência do saldo em caixa, se existir; b) Termo de conferência de saldos em bancos, relativo a todas as contas correntes e contas aplicação, e, respectiva conciliação bancária; e, c) Relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria (caução, cautelas e institutos congêneres). III- demonstrativo dos restos a pagar referentes ao exercício financeiro findo e aos cinco anteriores, segregando os processados dos não processados, em ordem seqüencial de número de empenhos emitidos por ano, contemplando-se as fontes de recursos, a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, as datas e os beneficiários dos créditos; IV- relação dos informes mensais enviados via Sistema APLIC, Geo-obras ou SIGA, bem como de eventuais remessas de informações pendentes de encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos termos da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014 ou outra norma que a substitua; V- relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença; VI- cópia do relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos quatro bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos dois quadrimestres/semestres, com todos os seus anexos obrigatórios, bem como cópias das atas das audiências públicas realizadas e das respectivas publicações; VII- inventário físico – financeiro atualizados dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo em estoques, por órgão e entidades da Administração Indireta, levantados no mês antecedente à transmissão do mandato ou durante seu curso; VIII- relação do quadro de servidores existentes no mês antecedente à transmissão do mandato, discriminado nome, cargo/função, lotação e remuneração, abrangendo, necessariamente: a) servidores estáveis (artigo 19, ADCT/CF); b) servidores efetivos admitidos mediante concurso público; c) servidores lotados em cargos de provimento em comissão; d) servidores contratados por prazo determinado; e, e) servidores cedidos e os recebidos em cessão. IX- eventual relação das folhas de pagamento não quitadas no exercício findo, incluídas as relativas a décimo terceiro salário; X- relação de férias e licença – prêmio, vencidas e a vencerem; XI- comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral e próprio; XII- declaração do mandatário atual, informando que: a) não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato(parágrafo único, artigo 21, Lei Complementar 101/00); b) não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato( alinea b, inc. IV , art. 38, Lei Complementar 101/00); c) não contraiu obrigação de despesa sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos dois últimos quadrimestres do seu mandato (art. 42, Lei Complementar 101/00); e, d) não realizou despesa sem prévio empenho e que não há compromissos financeiros não contabilizados. XIII- relação dos procedimentos licitatórios em curso, o que inclui as dispensas e inexigibilidades; XIV- relação dos contratos administrativos em execução, incluindo termos aditivos, com destaque para aqueles de natureza continuada e os que tiverem sua vigencia expirada em até noventa dias antes ou depois ao dia anterior à posse do eleito; XV- relação das atas de registro de preços gerenciados vigentes; XVI- relação dos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres vigentes; XVII- processos de tomada de contas especial instaurados no exercício findo e nos três anteriores; XVIII- avaliação atuarial do regime próprio de previdência do exercício anterior; XIX- relação dos repasses constitucionais “duodécimos” a serem efetuados aos demais Poderes e órgãos autônomos, bem como das transferências legais e constitucionais a serem efetuadas aos Municípios, compreendendo todo o exercício após a transmissão de mandato; XX- relação das Cartas de Crédito emitidas, discriminadas por beneficiário, contemplando o valor atualizado e a respectiva ordem de exigibilidade; XXI- informações referentes às ações judiciais em andamento, nas quais a Administração é parte (cíveis, trabalhistas, dentre outras), bem como aquelas que se encontrarem em fase de cumprimento de sentença; XXII- relação dos concursos públicos, processos seletivos públicos ou processos seletivos simplificados vigentes e / ou os que estejam em andamento; XXIII- relação dos assuntos de interesse do Estado ou Município em tramitação juntamente a outros entes federados; XXIV- cópias dos comprovantes de entrega de informações à Receita Federal do Brasil – RFB, tais como: DCTF, DIRF, DIPJ, dentre outras; XXV- relação das operações de crédito em andamento, autorizadas e pleiteadas, discriminando o número do processo do pleito, o instrumento contratual, o credor, a finalidade, o valor original e a vigência da obrigação, bem como o nível de execução financeira da avença; XXVI- cópia dos comprovantes de entrega do SICONFI à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativamente aos últimos três exercícios; XXVII- legislação básica do Ente e documentos correlatos, tais como: a) Constituição ou Lei Orgânica; b) Regimento Interno das Administrações Direta e Indireta; c) Leis de Organização do Quadro de Pessoal; d) Estatuto dos Servidores PÚBLICOS; e) Lei de Parcelamento do Uso do Solo ou Código Ambiental; f) Lei de Zoneamento ou diploma normativo equivalente; g) Código de Ética ou diploma equivalente; h) Legislação tributária codificada; i) Plano Diretor, quando exigido por legislação específica; j) Plano de Mobilidade Urbana, quando exigido por legislação específica; k) Plano Estadual ou Municipal de EDUCAÇÃO; l) Plano Estadual ou Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; m) Relação dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo; n) Termos de Ajuste de Conduta eventualmente firmados com o Ministério Público; o) Termos de Ajuste de Gestão, eventualmente firmados com o Tribunal de Contas do Estado; e, p) Planejamento estratégico e projetos das áreas finalísticas em andamento.

§ 1º - Para cada convênio em que a Administração Pública é concedente de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:

a) se a respectiva prestação de contas lhe foi apresentada e, em caso positivo, se foi analisada e aprovada; b) as providências adotadas com vistas à reparação de eventual dano no caso da prestação de contas não ter sido apresentada ou ter sido reprovada.

§ 2º- Para cada convênio em que a Administração Pública é beneficiária de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:

a) o grau de execução do objeto avençado e de adimplência em relação à respectiva prestação de contas dos recursos financeiros recebidos; e, b) a existência de processos de tomada de contas especial em curso propostos por concedentes.

Parágrafo Único - Os documentos acima descritos deverão ser elaborados em papel timbrado do Município, onde ao final serão assinados pelo atual Prefeito, pelos Secretários de Administração e Finanças, pelo Controle Interno, pelo Assessor Jurídico e membros da Comissão de Transição designados pelo atual Prefeito.

Art. 5º - As reuniões e encontros dos membros da Comissão de Transição se darão na sede da Prefeitura, nas sextas feiras, no horário de 9h00min ás 11h00horas.

Art. 6º- As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.

Art. 7º- A apresentação de informações e documentos pela atual administração se encerrará em 31 de dezembro de 2024, quando deverá se iniciar a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, devendo ser entregue por meio de “recibo”, até o quinto dia útil após a sua posse, os documentos, as informações e o relatório conclusivo da Comissão de Transição de Mandato anteriormente mencionados, ficando ressalvado que a exatidão dos números consignados será objeto de conferência posterior e só então validados.

Parágrafo Único - Se por alguma razão não houver tempo hábil necessário para a conclusão da apresentação das informações e documentos necessários, principalmente os que se referem ao Setor Financeiro Municipal já que o último dia de movimentação financeira será próximo ao dia 31 de dezembro de 2024, fica reaprazado para o dia 05 de Janeiro de 2025, o prazo final dessa apresentação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10º- Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 11 de outubro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL