Dispõe sobre o processo de transmissão de mandato eletivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte e institui a Comissão de Transmissão de Mandato.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber:

Considerando a eleição do novo Chefe do Poder Executivo Municipal e sua posse prevista para o dia 1º de janeiro de 2025;

Considerando que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes estaduais e municipais, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

Considerando, também, que a transmissão de mandato deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé e executividade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

Considerando, outrossim, a necessidade de transparência na prática dos atos da Administração Pública;

Considerando, ainda, ser extremamente necessário subsidiar o candidato eleito para o cargo de prefeito municipal com todos os dados e informações necessárias à implementação do seu programa de governo,

Considerando, por fim, que transmissão de mandato municipal é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito municipal possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transmissão de Mandato municipal, obedecendo a Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, composta por membros designados pelo prefeito atual e representantes do prefeito eleito.

§ 1º Irão compor a Comissão a que se refere o caput comorepresentantes do prefeito municipal atual:

a) Ana Rigel Santos Souza – Controladora Interna Municipal;

b) Luiz Carlos Bachega - Responsável Contábil Municipal;

c) Simoni Bergamashi Fonseca - Procuradora Geral Municipal;

d) Letícia Jamariqueli Castilho – Secretária de Administração;

e) Juarez Cirino de Souza - Secretário de Finanças

f) Lindianes Alves de Andrade– Secretária de Educação

g) Waldecir de Sá – Secretário de Saúde

h) Luciara Schuck Neves – Secretária de Assistência Social

i) Valter de Souza – Secretário de Agricultura

f) Juliano Gamba – Agente de Contratações

g) Patrícia Jamariqueli Castilho – Agente Administrativo

h) Melissa Raimundi Rodrigues – Responsável pelo FUMPS/Ouvidoria.

i) Maria Aparecida de Sousa – Agente de Convênio

§2º Irão compor a Comissão a que se refere o caput comorepresentantes do prefeito municipal eleito:

a) Andrea Rodrigues de Carvalho

b) Jean Lucas Soares de Souza

c) Rodrigo Marques da Silva

d) José Carlos Pessoa

e) Sebastiana Virgínia Paulino

f) Elizandra Aparecida Brito

g) Magali Soares Moreira da Silva

h) Wanderley Vieira

i) José Eugênio Sartoretto

j) Jurelino Monteiro Caldas

k) Maristela Busaquera Mesnerovicz

§ 3º Fica nomeada a Sra. Ana Rigel Santos Souza controladora interna efetiva do munícipio de Novo Horizonte do Norte, como Coordenadora Geral da Comissão de Transmissão de Mandato Municipal, cabendo ao seu critério, a convocação de colaboradores que se fizerem necessários para o desempenho desta atividade.

§ 4º Fica nomeado o Senhor José Carlos Pessoa como coordenador da equipe do prefeito eleito.

Art. 2º O processo de transmissão de mandato municipal tem início na data de publicação deste decreto e se encerra no quinto dia útil após a posse do prefeito municipal.

Art. 3º Para o desempenho das atividades da equipe de transição, será disponibilizado espaço, equipamentos e materiais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 4º Os representantes indicados livremente pelo prefeito eleito, com plenos poderes para representá-lo, terão acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração Estadual, aos convênios e contratos administrativos bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações consideradas relevantes relacionadas à administração do Ente.

Art. 5º Os pedidos de acesso às informações de que trata o art. 4º, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo representante do prefeito eleito e encaminhados a Controladora Interna Municipal, a quem competirá requisitar dos agentes públicos atualmente responsáveis, os dados e informações solicitadas e encaminha-las aos indicados pelo prefeito eleito

Parágrafo único. O órgão, a entidade ou o servidor instado a se manifestar deverá fazê-lo no prazo determinado pela Controladora Interna Municipal

Art. 6º Compete a Coordenadora Geral cientificar oficialmente, no próximo dia útil da publicação desse decreto, os membros representantes da administração municipal para o levantamento de documentos relacionados no art. 5° e 7º da Resolução Normativa nº. 019/2016

Art. 6º Compete aos membros representantes da administração municipal da Comissão de Transmissão de Mandato, providenciar, junto aos setores correspondentes, a coleta, guarda, análise e apresentação dos documentos relacionados no art. 5° e 7º da Resolução Normativa nº. 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§ 1º Todos os documentos elencados nos artigos 5° e 7° da Resolução Normativa deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, no âmbito de cada unidade, pelo atual Chefe, Dirigente ou Secretário da área fornecedora da documentação e pelo agente público responsável pelo setor financeiro, quando for o caso.

§ 2º Os documentos e informações serão consolidados em cada Secretaria e encaminhados a Controladoria Municipal.

§ 3º O Chefe, Dirigente ou Secretário da área fornecedora da documentação deverá destacar pessoal necessário visando a rápida operacionalização e disponibilidade dos dados requisitados.

Art. 7º As reuniões com integrantes das equipes de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

Parágrafo único. Os servidores públicos e membros da Comissão de Transmissão de Mandato Municipal que, durante o processo de transição, acessarem informações protegidas por sigilo funcional, são responsáveis pelo resguardo da confidencialidade de seus conteúdos, sob pena das sanções previstas em legislação específica.

Art. 8º A Comissão de Transmissão de Mandato municipal, atentando-se para a natureza dos documentos elencados nos artigos 5º e 7° da Resolução Normativa n° 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, na forma do que dispõe o art. 9 da citada Resolução Normativa.

Art. 9º As eventuais dúvidas para execução deste Decreto serão dirimidas pela Comissão de Transmissão de Mandato municipal, cabendo a Controladoria interna municipal expedir normas completares, apresentar o cronograma inicial dos trabalhos e solucionar demandas divergentes.

Art. 10 Os membros da Comissão de Transmissão de Mandato municipal não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 11 Aplicam-se ao presente processo de transmissão de mandato todas as demais disposições constantes da Resolução Normativa n° 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 11 de outubro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL