“DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DE TERRA NOVA DO NORTE”

CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2017 Que, dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do CMDCA-Conselho Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte/MT.

CONSIDERANDO A Lei Federal nº 8.069/90, § 2º do Artigo 260, que estabelece que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

CONSIDERANDO, reunião ordinária realizado em 28 de junho de 2024;

Resolve:

Art. 1º. Criar a comissão permanente para acompanhamento, avaliação e fiscalização de projetos de captação de recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente do de Terra Nova do Norte.

Art.2º Integram a Comissão Permanente os seguintes conselheiros para gestão 2024 a 2026:

A) Francisco de Carli B) Elizângela Cozendei Lima Schlickmann C) Clarinda gastaldi D) Leilane Beatriz Focckim

Art.3º– Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Josedna Maria da Silva da Silveira

Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente