Processo nº 0239

Sindicância nº 012/2024

Denunciado: GM M.da S.L.

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015; e Portaria GAB/PREF/PMVG nº 03/2021 de 20 de Janeiro de 2021;

Considerando o termino dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria 020/CORREG.GERAL/2024;

Considerando os autos da Sindicância nº 012/2024 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na Denuncia de Fato, CI Nº 067/CGP/SMDS/2023, Protocolada em 06 de Fevereiro de 2024, nesta Corregedoria (fls.06 a 08) e demais documentos que acompanham a Comunicação da denúncia, em tese, com indícios de transgressão/infração administrativo/disciplinar atribuída à servidor, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Considerando que durante o Inquérito Administrativo foram realizadas diligências, tomadas de declarações, oitiva de testemunhas, interrogatório, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

DA CONCLUSÃO

Definida a situação, concluímos:

Que o Guarda Municipal M.da S. L.es, matricula nº 100424,RG nº 13328891 SSP/MT, CPF nº 980.687.091-34, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, no entendimento desta Comissão, ao praticar a conduta de ausentar-se do seu local de serviço sem a prévia autorização do superior imediato, incorreu em transgressão disciplinar por ter contrariado dispositivos que regem os Princípios Norteadores da Guarda Municipal de Várzea Grande, conforme o disposto no artigo 84, XI da Lei 4.180/2016 Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande.

Restando evidente a transgressão disciplinar, e diante do exposto, SUGERIMOS a aplicação da sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor M. da S. L., matrícula nº 100424 nos termos do disposto no artigo 87, inciso I, da Lei 4.180/2016 Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande.

Este é o relatório.

DECISÃO CORREGEDOR:

ACATAR, o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro nos termos disposto no artigo 29, §2º, II Do Decreto 80/2015, de 17 de dezembro de 2015.

EXTINGUE-SE a presente sindicância nº 012/2024 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. II do Dec. Nº 80/2015;

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se as partes interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se;

Várzea Grande-MT, 08 de Outubro de 2024.

Evandro Homero Dias

Corregedor Geral – GMVG