Processo nº 0245

Sindicância nº 016/2024

Denunciado: GM R.R.C. de A.

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015; e Portaria GAB/PREF/PMVG nº 03/2021 de 20 de Janeiro de 2021;

Considerando o termino dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria 033/CORREG.GERAL/2024;

Considerando os autos da Sindicância nº 016/2024 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na Denuncia de Fato, CI CMT.Nº 023/2024/GMVG, Protocolada em 05 de Março de 2024, nesta Corregedoria (fls.05 a 18) e demais documentos que acompanham a Comunicação da denúncia, em tese, com indícios de transgressão/infração administrativo/disciplinar atribuída à servidore, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Considerando que durante o Inquérito Administrativo foram realizadas diligências, tomadas de declarações, oitiva de testemunhas, interrogatório, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

DA CONCLUSÃO

Definida a situação, concluímos:

Ora, face às considerações aduzidas não há outro caminho a ser seguido a não ser o Arquivamento da presente Sindicância, pelo fato de não existir nos autos elementos capazes de justificar a possível aplicação de uma sanção disciplinar ao servidor R. R.C. de A., Guarda Municipal, matrícula nº 40481.

Diante do exposto,sugerimos o ARQUIVAMENTO, daSindicância 016/2024 que apura possíveis irregularidades, referentes aos Atos e Fatos constantes da denúncia de fato aqui examinada, nos termos disposto no artigo 29, §2º, I, do Decreto nº 80/2015.

Este é o relatório.

DECISÃO CORREGEDOR:

ACATAR, o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro nos termos disposto no artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015, de 17 de dezembro de 2015.

EXTINGUE-SE a presente sindicância nº 016/2024 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. I do Dec. Nº 80/2015;

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se as partes interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se;

Várzea Grande-MT, 08 de Outubro de 2024.

Evandro Homero Dias

Corregedor Geral – GMVG