DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 551/2024, PREGÃO ELETRÔNICO 002/2024, ARP 025/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	025/2024
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT.
EMPRESA/NOME:	ZAAPHE DESINFECÇÃO TEXTIL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ/CPF:	08.821.086/0001-25
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	Alice Manzano Deluci
CARGO: Enfermeira MATRICULA: 3551
Lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR: KAYO KENNEDY SOARES
CARGO: Enfermeiro MATRICULA: 5430
Lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 10 de Outubro de 2024.