Dispõe sobre criação do Programa Municipal denominado Rede de Apoio às Mães no âmbito do Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Várzea Grande o Programa Municipal denominado Rede de Apoio às Mães.

Parágrafo único: o Programa Municipal denominado Rede de Apoio às Mães, consiste na possibilidade de os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS receberem doações de fraldas descartáveis, roupas de bebês, mamadeiras, chupetas, lenços umedecidos e trocadores portáteis para serem distribuídos às mães em situação de hipossuficiência econômica no âmbito do Município de Várzea Grande.

Art. 2º O Programa Municipal denominado Rede de Apoio a Mães visa atingir os seguintes objetivos:

I - promover o amparo de mães em situação de hipossuficiência econômica;

II - assegurar a maternidade em condições dignas; e

III - promover a saúde e o bem-estar de bebês e mães no âmbito do Município de Várzea Grande.

Art. 3º Para efeitos da presente Lei considera-se situação de hipossuficiência econômica a mãe que esteja inscrita no Consultar dados do Cadastro Único -CadÚnico e que esteja comprovadamente desempregada ou que tenha renda familiar de até um salário mínimo.

Art. 4º Os itens discriminados no parágrafo único, do art. 1º, da presente Lei Municipal, poderão ser doados pela sociedade em geral e só poderão ser recebidos desde que estejam lacrados, com exceção para roupas de bebê que podem ser recebidas desde que estejam em perfeito estado de conservação.

Art. 5º Para assegurar a ampla divulgação do Programa Municipal denominado Rede de Apoio às Mães a Prefeitura Municipal poderá divulgar em suas redes sociais e em seu sítio eletrônico banner digital contendo as seguintes informações:

I - do que se trata o Programa Rede de Apoio às Mães;

II - locais para doação;

III - horários e dias da semana em que a doação pode ser realizada;

IV - itens que podem ser doados; e

V - outras informações que julgarem igualmente relevantes.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 09 de abril de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado