Dispõe sobre a criação da “Parada Inclusiva” no âmbito do município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criada no âmbito do município de Várzea Grande a “Parada Inclusiva”.

Parágrafo único: a “Parada Inclusiva” consiste na obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço de transporte coletivo e urbano no município de Várzea Grande atender ao aceno para embarque nos ônibus adaptados para acesso das pessoas com deficiência física locomotora, que estiverem no itinerário original da linha, mesmo que não estejam em pontos de ônibus nas paradas obrigatórias, desde que possível e que não desrespeite as exigências do Código Nacional de Trânsito.

Art. 2º Fica determinado que as empresas de transporte coletivo atendam às pessoas com deficiência física locomotora e usuários do transporte coletivo para desembarque, sem necessariamente obedecer à parada obrigatória em pontos de ônibus, desde que seja o itinerário original da linha.

§1º Os passageiros com deficiência física locomotora poderão indicar ao motorista o local de desembarque, desde que respeitados o itinerário original da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.

§2º Na impossibilidade de parada do ônibus no local indicado, por proibição do Código Nacional de Trânsito e/ou lei municipal relativa, ou ainda por limitação do horário, fica estabelecida a parada em local mais próximo do indicado.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 26 de março de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado