Dispõe sobre alteração do art. 31, da Lei Municipal n° 4.095/2015, a qual dispõe sobre a Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° Fica alterado o art. 31, da Lei Municipal n° 4.095/2015, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31.OConselhoTutelaréórgãopermanente eautônomo,nãojurisdicional,encarregadopelasociedadedezelarpelocumprimentodosdireitosdacriançaedoadolescente,definidosna Lei Nacional nº.8.069/1990.

§1ºObservada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes ou conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como os indicadores sociais, são divididos os Conselhos Tutelares por região, da seguinte forma:

I - região central: abrangendo a Bairro Central e região;

II - região norte: abrangendo o Bairro Jardim Glória e região;

II - região leste: abrangendo o Bairro Cristo Rei e região; e

II - região oeste: abrangendo o Bairro São Mateus e região.

§2ºOsConselhosTutelaressãoadministrativamentevinculadosàSecretariaMunicipalde Assistência Social atuandocomoórgãospermanenteseautônomos,nãojurisdicionais,encarregadosdezelarpelocumprimentodosdireitosdacriançaedoadolescente,definidosemLeiNacionalnº.8.069/1990 e outras normas correlatas.

Art. 2° Fica alterado o anexo IX, da Lei Municipal Complementar n° 4.083/2015, com a adição de 05 cargos eletivos de conselheiros tutelares.

Art. 3° Fica revogado o art. 7°, da Lei Municipal Complementar n° 5.217/2024.

Art. 4º Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de agosto de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal