Dispõe sobre a criação da Marcha das Mulheres Contra o Feminicídio no âmbito do município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criada no âmbito do município de Várzea Grande a Marcha das Mulheres contra o Feminicídio.

Parágrafo único: A Marcha das Mulheres Contra o Feminicídio consistirá em um evento destinado a reunir mulheres cuja causa é a proteção e a defesa de outras mulheres para levar ao conhecimento da sociedade por meio de faixas ou cartazes, dados da violência doméstica e familiar no município, formas de noticiar o fato criminoso e medidas municipais disponíveis para amparar mulheres em situação de violência.

Art. 2º A Marcha das Mulheres contra o Feminicídio possui os seguintes objetivos:

I - dedicar anualmente um evento para dialogarmos com a sociedade acerca da prevenção e combate ao feminicídio;

II - reunir mulheres que possuem como denominador comum a proteção e amparo de mulheres em situação de violência; e

III - celebrar a união feminina várzea-grandense por meio de ações de conscientização.

Art. 3º A Marcha das Mulheres Contra o Feminicídio poderá ocorrer preferencialmente no dia 25 de novembro de cada ano, em alusão ao Dia Internacional Pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 10 de setembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado