Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - DAE a receber imóvel em doação, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica autorizado o Departamento de Água e Esgoto - DAE a receber em doação, de Carlos Barbosa Imóveis e Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 10.604.894/0001-82, um lote de terreno urbano com área de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados), do Loteamento denominado “Parque Paiaguás”, Bairro Paiaguás, situado nesta cidade de Várzea Grande/MT, objeto da matricula nº 121.368, Livro n° 2, registrada no 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT, ao Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O imóvel, objeto da presente Lei, será destinado para estação elevatória de esgoto.

Parágrafo único: O imóvel será doado ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 10 de setembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal