A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o Parecer da PGM nº. 025 de 22 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no processo no memorando nº. 24.032, de 26 de junho de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Sindicância Administrativa para apuração de eventual irregularidade e descumprimento do Contrato Administrativo nº 028/2023, pela empresa CONSTRUTORA E LIMPADORA 1001 EIRELI:

PRESIDENTE

Leiliane Muniz Fonseca

MEMBROS

Luan Ribeiro da Silva

Andrey Pablo Machado

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 588 de 22 de agosto de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de outubro de 2024.

SILVANA MARIA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde