Dispõe sobre a criação do Programa Municipal do Antitabagismo no âmbito da administração pública do Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criado no âmbito da administração pública do Município de Várzea Grande o Programa Municipal do Antitabagismo.

Parágrafo único: O programa disposto no caput deste artigo se destina a promover a conscientização de servidores acerca dos malefícios do consumo tanto ao fumante ativo quanto ao fumante passivo e ainda instruí-los acerca das formas de abandonar o tabagismo.

Art. 2º O Programa Municipal do Antitabagismo tem os seguintes objetivos:

I - promover a saúde e o bem-estar dos servidores;

II - instruir os servidores com o apoio de profissionais especializados acerca dos malefícios do consumo e formas de abandonar o tabagismo; e

III - estimular diálogos conscientes no âmbito da administração pública.

Art. 3º O programa poderá ser desenvolvido por meio de quaisquer uma das seguintes ações:

I - palestras com profissionais especializados;

II - audiência pública;

III - prefixação de cartazes nos prédios da administração pública;

IV - emissão de folhetos físicos ou digitais; ou

V - qualquer outro recurso igualmente hábil para tratar do tema.

Art. 4º As ações do programa serão realizadas preferencialmente no dia 29 de agosto de cada ano, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Fumo.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 de setembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado