Institui a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários, denominada "Brincando Mais Várzea Grande”, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituída a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários, denominada “Brincando Mais Várzea Grande”.

Art. 2º A campanha tem por finalidade informar e conscientizar as pessoas sobre os seguintes pontos:

I - são ambientes de interação e troca de ideias que facilitam encontros e impactam a qualidade do meio urbano;

II - proporcionam benefícios para a saúde, tanto física quanto mental, pois as pessoas se sentem melhores e tendem a ser mais ativas em espaços atrativos;

III - é possível relacionar a presença e o planejamento de espaços públicos com valores democráticos;

IV - as áreas públicas moldam os laços comunitários nos bairros;

V - são locais de encontros e sua apropriação pode estimular ações por parte dos moradores e ajudar a prevenir a criminalidade; e

VI - é importante a preservação e o zelo desses espaços por parte da população.

Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo anterior, o poder público deverá incentivar, sempre que possível, a prática de atividades nesses espaços.

Parágrafo único: não será permitida nem tolerada nenhuma forma de discriminação por parte do órgão gestor e/ou responsável pela autorização de uso do espaço, quando for o caso, em relação à crença ou opção religiosa, dentre outros.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de agosto de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Alecsand Moreira