Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica assegurada aos enfermeiros, no Município de Várzea Grande a prerrogativa de prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, art. 11, II, alínea “c”.

Art. 2º A recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos prevista na Lei Federal nº 7.498, de 1986, art. 11, II, alínea “c”, implica:

I - multa em caso de incidência; e

II - suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento, por até 60 dias, nos termos da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, art. 32, em caso de reiterado descumprimento da norma.

Parágrafo único: ao Instituto de Defesa do Consumidor do Município de Várzea Grande - PROCON-VG-MT compete fiscalizar o disposto nesta Lei, inclusive por meio do recebimento de denúncias e aplicar as sanções previstas neste artigo.

Art. 3º Eventuais alterações posteriores da alínea “c” do inciso II do art. 11 da Lei Federal nº 7.498, de 1986, ficam incorporadas nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 de setembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Emerson Cezar de Campos Magalhães