Dispõe sobre a criação do Cartaz Lilás no âmbito da administração pública do Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criado o Cartaz Lilás no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal.

Parágrafo único: O Cartaz Lilás disposto no caput é uma medida de prevenção e combate a quaisquer ações que submetam qualquer servidor público às práticas de assédio sexual, notadamente que implique em violações de sua dignidade, honra e boa fama no âmbito da administração pública do Município de Várzea Grande.

Art. 2º Para fins de execução da presente Lei, considera-se assédio sexual no ambiente de trabalho, constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função.

Parágrafo único: O assédio sexual pode ser evidenciado na hipótese de o agente utilizar-se de piadas de cunho sexual, comentários íntimos, toques inapropriados, constrangimento e propostas de encontros ou por outro meio intimidativo, degradante ou desestabilizador.

Art. 3º Para efeitos desta Lei é considerado servidor público toda pessoa física legalmente investida em cargo, emprego ou função pública, incluindo aqueles vínculos mediante estágio ou de emprego temporário, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal.

Art.4º A presente Lei tem os seguintes objetivos:

I - estabelecer mecanismos de combate ao assédio sexual na administração pública;

II - garantir condições dignas de trabalho às mulheres;

III - assegurar a igualdade de gênero nos ambientes de trabalho; e

IV - aproximar os órgãos públicos no enfrentamento do assédio sexual.

Art.5º Os órgãos da administração pública municipal direta, indireta e autárquicas, poderão afixar o Cartaz Lilás que, sem prejuízo de outras informações que julgarem necessárias conterá as seguintes disposições: “Artigo 216-A do Código Penal - constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função. Pena: detenção de 1(um) a 2 (dois) anos.” “Assédio Sexual é crime! Não se cale, denuncie!”

Art. 6º Sem prejuízo da afixação do cartaz físico na administração pública municipal, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a confeccionar cartaz na modalidade digital para ser divulgado anualmente no mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 17 de setembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado