Processo Administrativo de Responsabilização n.º 003/2024.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 223 de 23 de novembro de 2023, nos termos do Art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio da presente, INTIMA a licitante/contratada empresa GUAPORÉ AUTO CENTER PEÇAS E MECÂNICA EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 32.702.659/0001-86 dos fatos e circunstâncias apurados no Processo Administrativo para caso haja interesse, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar alegações finais.

Carlinda/MT, em 11 de outubro de 2024.

DEISE DIONE MUTSCHALL