Dispõe sobre os procedimentos jurídico-administrativos para organização do ano letivo de 2024, e os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande MT– SMECEL/VG para disciplinar o processo anual de Matrículas de alunos nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, o Plano Municipal de Educação – Lei N° 4.102 de 08/10/2015, e o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Grande – Lei Complementar N° 3.797/2012, de 08/08/2012.

RESOLVE:

Art.1º. Regulamentar os procedimentos jurídico-administrativos para organização do ano letivo de 2024, e os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande MT– SMECEL/VG para disciplinar o processo anual de Matrículas de alunos nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2°. Determinar que sejam aplicados os rigores da Lei a Equipe Gestora das Unidades Escolares que não cumprirem as determinações estabelecidas nesta portaria.

Art. 3º. Normatização do processo de matrículas para o ano letivo de 2025 das unidades de ensino da rede municipal de Várzea Grande.

I. 25 a 29 de Novembro de 2024 - renovação de matrícula para todos os alunos da Unidade Escolar, via Sistema de Gestão Educacional (SIGE/SMECEL/VG).

II. Os alunos oriundos do redimensionamento terão vaga assegurada na unidade de destino, conforme determinado em portaria conjunta.

III. 09 a 12 de Dezembro de 2024 - realização da matrícula WEB para alunos novos, desistentes e aqueles que não fizeram a renovação da mesma no período previsto nesta Portaria.

IV. Os responsáveis realizarão cadastro e solicitação de matrícula através do Sistema de Gestão Educacional (SIGE/SMECEL/VG), cujo link estará disponível na página da prefeitura muncicipal de Várzea Grande.

V. A solicitação de matrícula para “alunos novos” em idade de creche, será realizada no período de 09 e 10 de Dezembro de 2024, através Sistema de Gestão Educacional (SIGE/SMECEL/VG), sendo:

a) 1º dia - 09 de Dezembro de 2024: região leste e oeste

b) 2º dia - 10 de Dezembro de 2024: região sul e norte

VI. A solicitação de matrícula para “alunos novos” da Educação Infantil/Pré-Escola (4 e 5 anos), Ensino Fundamental e EJA, será realizada no período de 11 e 12 de Dezembro de 2024, através Sistema de Gestão Educacional (SIGE/SMECEL/VG), sendo:

a) 1º dia – 11 de Dezembro de 2024: região leste, oeste e centro

b) 2º dia – 12 de Dezembro de 2024: região sul e norte

Art. 4º. A Comissão Local das Unidades Escolares e Superintendências do Órgão Central que descumprirem o disposto nesta Portaria responderão administrativamente, sobre o ato.

Art. 5º. Determinar que os casos omissos nesta Portaria sejam resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande/MT, 14 de Outubro de 2024.

Silvio Aparecido Fidelis

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Maria Alice de Barros

Subsecretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Charles Fabiano Araújo Quadro

Assessor Especial

SMECEL/VG/MT

Luz Marina Coelho

Superintendente Pedagógica

SMECEL/VG/MT

Elizabete Britez Sousa

Superintendente Gestão Escolar

SMECEL/VG/MT

Silmara Lopes da Costa Feitosa

Gerente de Legislação e Normas

SMECEL/VG/MT