Dispõe sobre os procedimentos jurídico-administrativos para organização do ano letivo de 2025, determinando critérios para Remoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica, efetivos e ou estáveis, titulares de cargo da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar N° 3.797/2012 e;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para remoção dos Profissionaisda Educação Escolar Básica da Rede Municipal de Ensino;

Considerando ser imprescindível a existência de vaga livre para concessão de remoção em período estabelecido nesta portaria;

Considerando os artigos 62 e 63, I e II e § único da Lei Complementar nº3.797/2012 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Profissional da Educação Escolar Básica.

RESOLVE:

Art.1º. Regulamentar os procedimentos jurídico-administrativos para organização do ano letivo de 2025, determinando critérios para Remoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica, efetivos e ou estáveis, titulares de cargo da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Estabelecer os critérios para o processo de remoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2025.

Art. 3º - O procedimento de remoção se dará da seguinte forma:

I. preenchimento por parte do interessado do Requerimento de Remoção, através do site da Prefeitura Municipal www.varzeagrande.mt.gov.br/gestaoeducacional.

II. anexar (PDF), cópia do formulário de contagem de ponto devidamente preenchido e assinado pela Comissão Interna Escolar;

III. Os interessados deverão preencher o requerimento de remoção, impreterivelmente das 08h às 18h dos dias 30 e 31 de Outubro de 2024.

IV. O deferimento do pedido está condicionadoa existência da vaga livre no local pleiteado e seguirá rigorosamente a ordem de classificação da pontuação obtida pelo servidor na contagem de ponto.

Art. 4º - Os critérios de desempate para seleção do servidor a ser removido, serão na seguinte ordem:

I. maior idade;

II. maior titulação

III. Maior pontuação no Instrumento de Avaliação de Desempenho Profissional

IV. Tempo de serviço na rede Municipal de Educação de Várzea Grande

Art. 5º - O “Quadro de Vagas” disponíveis para remoção será de acordo com a publicação do dia 21 de Outubro de 2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM).

Art. 6º - Determinar que o pedido de remoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica, titulares dos cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional (TAE), Técnico de Desenvolvimento Educacional (TDE) e Técnico de Suporte Administrativo Educacional (TSAE) seja validado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/ Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no dia 01 de Novembro de 2024.

Art. 7º - Os Profissionais da Educação Escolar Básica que se inscreverem para o processo de remoção/2025, deverão ficar atentos às datas previstas nesta Portaria para não alegar desconhecimento, pois não será removido nenhum profissional fora do prazo estabelecido.

Parágrafo Único: Os pedidos de REMOÇÃO que não forem solicitados na data prevista serão automaticamente cancelados.

Art. 8º - Aos Profissionais da Educação Escolar Básica, que se encontram em cumprimento do Estágio Probatório serão permitidas a remoção, após o período de 09 (nove) meses na mesma Unidade Escolar.

Art. 9º - O resultado do pedido de remoção será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM), no dia 05 de Novembro de 2024,em conformidade com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL.

Art. 10º - O Profissional da Educação Escolar Básica que tiver o seu pedido de remoção DEFERIDO, deverá comparecer no dia 07 de Novembro de 2024, a partir das 08hs30min, para pegar a carta de apresentação para a nova Unidade Escolarno Anexo I da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL.

Parágafo Único: O Profissional da Educação Básica deverá entregar à direção da Unidade Escolar no qual será removido para exercer suas atividades no Ano Letivo de 2025, sua Carta de Apresentação até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da Carta, impreterivelmente.

Art. 11 - O Profissional da Educação Escolar Básica que tiver o seu pedido de remoção DEFERIDO, deverá permanecer na unidade escolar ate o dia 31/12/2025 para conclusão das escolares.

Art.12 - Determinar a remoção dos professores cuja sala de aula fechada por motivo de Regime de Colaboração entre Estado e Município ou por necessidade premente da Administração Pública Municipal.

Art. 13 - Determinar que os casos omissos nesta Portaria sejam resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL.

Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande/MT, 14 de Outubro de 2024.

Silvio Aparecido Fidelis

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Maria Alice de Barros

Subsecretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Denyse Batista Angelini

Coord. de RH

SMECEL/VG/MT

Luz Marina Coelho

Superintendente Pedagógica

SMECEL/VG/MT

Elizabete Britez Sousa

Superintendente Gestão Escolar

SMECEL/VG/MT

Silmara Lopes da Costa Feitosa

Gerente de Legislação e Normas

SMECEL/VG/MT