Lei Municipal n° 3.233, de 11 de outubro de 2024.

Autoria: Ver. Eduardo do Boxe

Disciplina a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas na cidade de Juara com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade ou que vem de encontro com a necessidade da sociedade Juarense, beneficiando de alguma forma os cidadãos ou o município de Juara.

Art. 2º Incluem-se no conceito indicado no cabeço do artigo as entidades que se dediquem à:

I - promoção da proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - amparo a crianças e adolescentes carentes e em situação de risco;

III - promoção da prevenção, recuperação e tratamento de dependentes químicos ou substâncias psicoativas;

IV - promoção gratuita da assistência educacional ou de saúde;

V - promoção da integração ao mercado de trabalho;

VI - promoção do desenvolvimento da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

VII - promoção do atendimento da defesa e do assessoramento aos beneficiários ou usuários da Lei Orgânica da Assistência Social;

VIII - promoção da segurança alimentar e nutricional;

IX - promoção do voluntariado;

X - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

XI - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

XII - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

XIII - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XIV - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XV - promoção de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, desde que não persiga, com isto, lucros financeiros;

XVI - outras entidades de cunho social.

Art. 3º Podem ser Declaradas de Utilidade Pública, as entidades que atendem ao caput do art. 1º desta Lei, provados os seguintes requisitos:

I - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - alvará de localização e funcionamento da Municipalidade;

III - comprovação do endereço de funcionamento;

IV - ata de fundação ou criação da entidade;

V - relação dos membros da atual diretoria e cópia da Ata de posse;

VI - RG do responsável pelo pedido (Presidente, Diretor, Coordenador);

VII - duas (2) Declarações de funcionamento (atualizadas) concedidas por autoridades Municipais;

VIII - apresentar certidão de registro dos estatutos em cartório, no livro de registro das Pessoas Jurídicas, e a publicação no Diário Oficial, comprovando em cláusula estatutária que não remunera por qualquer forma os cargos da diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma e pretexto;

IX - apresentar atestado de pessoa idônea, com reconhecidos préstimos de interesse público, sobre o funcionamento e os serviços que prestou, comprovando o seguinte:

a) que estão em efetivo e contínuo funcionamento nos últimos seis meses completos, imediatamente anteriores, com observância dos princípios estatutários;

b) que servem desinteressadamente à coletividade.

X - apresentar relatório discriminado, em número, dos serviços prestados, gratuitamente e não, nos últimos seis meses completos, para caracterizar a filantropia ou verificar os fins e a natureza predominante da candidata, comprovando o seguinte:

a) que, através da apresentação de relatório circunstanciado dos últimos 06 (seis) meses completos de exercícios anteriores à formulação do pedido promove o Bem Estar Social, a educação ou exerce atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive artística, ou filantrópica, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente.

XI - apresentar a demonstração da receita e da despesa realizada no período anterior e os serviços que foram prestados à coletividade;

XII - apresentar declaração, por escrito, comprometendo-se a publicar anualmente a demonstração da receita e da despesa realizada no período anterior e os serviços prestados à coletividade, sob pena de cassação da declaração de utilidade pública municipal.

Art. 4º A entidade deve estar sediada no Município (matriz ou distrito) e ser detentora de personalidade jurídica, nos termos do art. 44, Incisos I, II e III, e art. 45 do Código Civil Brasileiro, há pelo menos 01 (um) ano, anterior à data da apresentação do projeto de lei.

Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 029, de 14/10/1998.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de outubro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município