LEI Nº 2.595, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
14 de Outubro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERAR EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA Nº 028 E CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Emenda de BANCADA Nº 028 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
EMENDAS DE BANCADAS
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | Partido | VALOR |
| EIB-028 | Governo Municipal | Celebrar termo de fomento com Conselho da Comunidade de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis – CONSEG, para atender demandas da Polícia Militar no Município. | PP | R$30.000,00 |
| TOTAL | R$ 30.000,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 11 de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração