LEI Nº 2.596, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
14 de Outubro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 012 E Nº 017 E CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Emenda de Individual Nº 012 e Nº 017 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
EMENDAS INDIVIDUAIS
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | Partido | VALOR |
| EII-012 | Secretaria Municipal de Cultura | Recurso destinado a secretaria, para contribuir com ações culturais junto ao CTG, no Femart - Festival Matogrossense de Arte e Tradição Gaúcha - etapa inter regional. | Luiz Roberto S. Correa | R$50.000,00 |
| EII-017 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | Celebrar termo de fomento com a Associação Antigos Auto Clube de Campo Novo do Parecis, para contribuir com os eventos promovidos pela associação no ano de 2024. | Luiz Roberto S. Correa | R$20.000,00 |
| TOTAL | R$ 70.000,00 |
Art. 2º. Para atender as Emendas Individuais nº 012 e 017, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |
| 05.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA | |
| 003.13.392.0020.20027 | APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 50.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |
| 06.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES | |
| 003.27.812.0019.20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de Emendas Parlamentares Municipais | R$ 50.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 11 de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração