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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano, anexo II do art. 48 da Lei Complementar nº 115 de 28 de maio de 2021, nos termos do Anexo da presente Lei.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do mês de outubro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração