Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal 727/2007 com as suas posteriores alterações e determina a abertura do processo de escolha para diretores das Escolas Municipais de Itaúba-MT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, SENHOR ANTONIO ROBERTO GARCIA JUNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO os preceitos legais e com base nos princípios da gestão democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 e o respectivo Decreto Federal nº 6.094/2007 que regulamenta a referida Legislação Federal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 49/1998 e Lei Complementar Estadual nº 50/1998 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.040/1998, com suas alterações que dispõe sobre a Regulamentação dos dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso IV do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 727/2007 com suas alterações pela Lei nº 1.025/2014 que dispõe sobre a gestão Democrática do Ensino Público;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura do Processo Eleitoral para a escolha de Diretor (a) das Escolas Municipais, sendo a Escola Municipal Rural Monte Verde; CEI- Centro de Educação Infantil Elza Kooler Heller; e CEI - Santa Rita de Cássia com número inferior a (200) duzentos alunos e Escola Municipal Educandário Nossa Senhora Aparecida,

com número superior a 200 alunos para o biênio 2025/2026, conforme cronograma constante nesta Instrução Normativa, de acordo com o anexo único.

Parágrafo Único. O processo eleitoral deverá ocorrer em local a ser definido pela Comissão Eleitoral com ampla divulgação, conforme § 3º do art. 6º da Lei n° 1.025/2014.

Art. 2º Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere, a escolha será realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

Art. 3º O processo de escolha do Profissional da Educação Básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar das escolas com número inferior a duzentos (200) alunos e diretor escolar da escola com número superior a (200) duzentos alunos será realizado em duas etapas:

§ 1º Primeira Etapa: constará de ciclos de estudos de no mínimo 04 (quatro) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógicas, administrativas, financeira e de gestão de pessoas;

§ 2º Segunda Etapa: constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, em local definido pela Comissão Eleitoral com ampla divulgação, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

I – objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso, com o Projeto Político Pedagógico (PPP) e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e Regimento Escolar da unidade escolar onde pretende atuar;

– Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vistas à melhoria da qualidade de ensino, considerando as avaliações internas e externas (IDEB-PROVA Brasil, SAEB e Avaliação e Monitoramento Alfabetiza MT, Fluência Leitora e Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada).

I - Preenchimento e monitoramento das plataformas de Programas Governamentais.

II – Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, bem como no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas; III – Estratégias para a preservação do patrimônio público; IV – Estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar e cursos, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT.

§ 3º Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PPP/Regimento Escolar/PDE em execução na unidade escolar onde pretende atuar.

I – A proposta de trabalho do Candidato deverá ser de sua autoria embasada no PPP/ Regimento Escolar e PDE, de forma inovadora, com o memorial das ações da Gestão anterior, analisada e validada pelo Secretário (a) Municipal de Educação. II – No caso da opção por continuidade da proposta da Gestão anterior, o candidato deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, desde que a proposta anterior esteja embasada no PPP/Regimento Escolar/PDE e apresente adequações consistentes para a efetivação da mesma, sendo a justificativa e as adequações analisadas e validadas pelo Assessor Pedagógico.

§ 4º O diretor em exercício irá garantir ao candidato acesso aos documentos do PPP, Regimento Escolar e do PDE, em execução na escola, bem como, a apresentação dos dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas propostas e executadas pela unidade escolar, inclusive apontando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, para subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato (a).

§ 5º No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembléias da comunidade escolar.

Art. 4º A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no artigo 11 desta Instrução Normativa, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º Na Assembléia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º O candidato que não fizer apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo a Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art. 6º Para candidatar-se a função de Diretor Escolar de que trata a Lei Municipal nº 727/2007 com suas alterações pela Lei Municipal nº 1.025/2014 o integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:

I – ser ocupante do cargo de professor efetivo da Rede Municipal de Ensino; II – nas Unidades Escolares com número inferior a 200 alunos o candidato deverá ter dois anos de atividades na unidade, ou o somatório do tempo de serviço, em unidades diferentes alcançar dois anos. III - nas Unidades Escolares com número superior a 200 alunos o candidato deverá ter dois anos de atividades na unidade. IV – ser habilitado em nível de Licenciatura Plena ou Curta; V – participar dos ciclos de estudo a serem organizados pela Assessoria Pedagógica e pela Secretaria Municipal de Educação. VI – apresentar documento de adimplência emitida pela Secretaria Municipal de Educação, se candidato a reeleição, apresentar também referida certidão em nome do CDCE- Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. VII – estar apto(a) a movimentar conta bancária; VIII – assinar termo de compromisso da Dedicação Exclusiva (DE) no ato da inscrição; IX – assinar termo de desistência da Cooperação Técnica, para os (as) candidatos (as) com vínculo com o Estado;

Parágrafo Único. O candidato deverá cumprir as regras de mérito e desempenho

seguindo todos os critérios que constam nesta instrução, inclusive de entrevista.

Art. 7º Caso não haja candidato de cargo efetivo ou estável por 02 (dois) anos de exercício na unidade escolar, poderá se inscrever-se profissional efetivo que tenha 01 (um) ano de exercício na mesma.

Art. 8º Na unidade escolar onde inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever-se o profissional com habilitação em nível de Ensino Médio, com Magistério, ou com profissionalização específica.

Art. 9º É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I – tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar; II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; III – esteja sob processo de sindicância; IV – esteja inadimplente junto ao Fundo Estadual de Educação e ao Tribunal de Contas do Estado; V – esteja sob licenças contínuas;

Parágrafo único. Define-se licenças contínuas as referentes a licença médica, exceto a gestacional que ultrapassar nos últimos 03 (três) anos, um somatório de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 10. As unidades escolares que, comprovadamente, não possuírem candidatos que atendam os critérios estabelecidos nos artigos 52 e seus parágrafos, 53, 54, 55 e 56 da Lei nº 727/2007 poderá encaminhar após consulta a Comunidade Escolar, lista tríplice ao Secretário Municipal de Educação, contendo os respectivos currículos comentados, que fará a designação do diretor.

Parágrafo único. Não poderão compor a lista tríplice os Profissionais da Educação em situação relacionada no artigo 58 da Lei nº. 727/2007 e os atuais diretores que por opção não aceitaram passar pelo processo de escolha.

Art. 11. Haverá em cada unidade escolar membros da Comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escola.

§ 1º Devem compor a Comissão um membro efetivo e seu respectivo suplente, dentre:

I – Representantes dos Profissionais da Educação Básica; II – Representante dos pais; III – Representante da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e locais amplamente divulgados.

§ 3º A Comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º O membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º Não poderá compor a Comissão que refere o §4°:

I – Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até segundo grau; II – O servidor em exercício no cargo de diretor;

§ 6º A Secretaria de Educação deverá colocar à disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

§ 7º Não havendo representante de alunos conforme inciso III do artigo 11 deste edital a Comissão será formada com os representantes dos demais segmentos.

Art. 12. A Comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

I – planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade; II – divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção; III – analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não; IV – convocar a Assembleia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da Educação; V – providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas; VI – credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás; VII – lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio; VIII – receber os pedidos de impugnação, por escrito, relativos ao candidato, ou ao processo para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido; IX – designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras. X – no caso de ser votação convencional, acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros e o Boletim de Urna (voto eletrônico), arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá proceder à incineração; XI – divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 13. A Assembleia a que se refere o artigo 12, inciso IV, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do Plano de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

Art. 14. É vedado ao candidato e à comunidade:

I – exposição de faixas e cartazes fora da escola; II – distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes; III – realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu calendário; IV – atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza; V – aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística; VI – utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo.

Art. 15. Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos mencionados no artigo 14 desta instrução normativa, ou que permita a outrem praticá-los em seu favor. (A partir da notificação da decisão da Comissão Escolar).

Parágrafo único. Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 16. Podem votar:

I – profissionais da educação em exercício na escola; II – alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 () anos de idade ou estejam cursando o 5º Ano do Ensino Fundamental em diante, e/ou correspondente; III – pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos que tenham frequência comprovada.

§ 1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma

vez.

§ 3º Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.

§ 4º No caso de afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará seu substituto.

Art. 17. No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

Art. 18. Não é permitido voto por procuração.

Art. 19. O votante com identidade comprovada, cujo nome não esteja na lista, poderá votar numa lista em separado.

Art. 20. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão de Eleição.

Art. 21. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 22. Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão, quando solicitado.

Art. 23. Cada mesa será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 membros e 02(dois) suplentes, escolhidos pela Comissão Eleitoral entre os votantes e com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 24. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, deverão estar devidamente fundamentados a serem dirigidos ao presidente da Comissão e, caso sejam considerados pertinentes, serão substituídos pelo suplente.

Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 25. O voto será dado em cédula única, contendo carimbo identificador da unidade escolar juntamente com a assinatura do presidente da Comissão Eleitoral Escolar e do mesário, salvo quando se tratar de urna eletrônica.

Art. 26. O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 27. Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de ocorrências e eventuais irregularidades.

Art. 28. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º Antes da abertura da urna a Comissão deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, para a decisão cabível.

§ 2º Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo, no caso de utilização de urna convencional.

Art. 29. Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 1º e 2º do artigo 28, somente no caso de urna convencional.

Art. 30. Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.

Art. 31. Os votos nulos e brancos não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 32. Na hipótese de candidatura única, o candidato deverá obter 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Art. 33. Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão; II – que indiquem mais de um candidato; III – que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto; IV – Dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo, conforme artigo 3º desta Instrução Normativa.

Art. 34. Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – maior tempo de serviço na unidade escolar; II – maior tempo no serviço público; III – maior idade.

Parágrafo único. Caso não tenha percentual mínimo dos votos válidos, a Secretaria Municipal de Educação, designará um profissional oriundo de outra escola.

Art. 35. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será encaminhado ao Presidente da Comissão que se reunirá com os demais membros para:

I – verificar toda a documentação; II – decidir sobre eventuais irregularidades; III – divulgar o resultado da votação.

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação deve apresentar a comunidade escolar, em assembleia geral, a prestação de contas da gestão anterior no momento da posse. No momento da transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a comunidade escolar:

I – avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria de Educação; II – balanço do acervo documental; III – credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar; IV – Inventário do material, do equipamento do patrimônio existente na unidade escolar. V – Apresentação de prestação de contas à comunidade escolar.

Art. 37. Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo de seleção do diretor será facultado dirigir representação à comissão, conforme previsto nesta Instrução Normativa.

Art. 38. Das decisões da comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O prazo para a interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.

Art. 39. Decorridos o prazo previsto no parágrafo único do artigo 37 e não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo.

Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 41. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Itaúba-MT, 14 de outubro de 2024.

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ANTONIO ROBERTO GARCIA JUNIOR

Portaria nº 0108/2024

Secretário M. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

ANEXO ÚNICO

DATA AÇÕES LOCAL/HORÁRIO 14/10/2024 Publicação da Instrução Normativa para a abertura do processo eleitoral do Diretor(a) das Unidades Escolares com número inferior a 200 (duzentos) alunos e para a Escola com mais de 200 alunos. Publicação em murais públicos/Envio para Unidades Escolares 15/10/2024 - Assembleia Geral com a comunidade escolar e Profissionais da Educação das escolas com número superior a 200 alunos para a formação da Comissão Eleitoral e para as Escolas com menos de 200 alunos. E. M. Educandário Nossa Senhora Aparecida 17 H E 15 Minutos 16/10/2024 Reunião da Comissão de Eleição para Leitura da Instrução Normativa nº 002/2024/SMECEL/ITAUBA/MT e definição do Presidente da Comissão. Secretaria Municipal De Educação 13 Horas 17 e 18/10 Pré inscrição dos candidatos a direção das Escolas com mais de 200 alunos (ENSA) e com mennos de 200 alunos. Secretaria Municipal De Educação Das 7 As 11 Horas E das 13 As 17 Horas.

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, ESCOLHA E FORMAÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES - BIÊNIO 2025/2026, PARA UNIDADES ESCOLARES COM NÚMERO INFERIOR A 200 ALUNOS E UNIDADE ESCOLAR COM NÚMERO SUPERIOR A 200 ALUNOS.

21/10/2024	Divulgação das pré-inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos.	Publicação em murais públicos as 13 horas
21/10/2024	O candidato a Diretor deve solicitar junto aos órgãos competentes: Certidão de adimplência; Declaração sobre processo administrativo disciplinar, sindicância administrativa e tomada de conta especial no Departamento de Recursos Humanos.	Secretaria Municipal De Educação Das 7 as 11 horas e das 13 as 17 horas.
22/10/2024	Capacitação dos candidatos a diretor com pré-inscrição deferida Ciclo de Estudos na Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal De Educação Das 7 as 11 horas
23/10/2024	Apresentação da proposta de trabalho do candidato à direção da escola à comunidade escolar e entrega dos demais documentos exigidos através do Edital, da Escola Monte Verde	Escola Monte Verde As 13 Horas
24/10/2024	Apresentação da proposta de trabalho do candidato à direção da escola à comunidade escolar e entrega dos demais documentos exigidos através do Edital da Escola Educandário Nossa Senhora Aparecida	Educandário Nossa Senhora Aparecida As 17:15 Horas
25/10/2024	Apresentação da proposta de trabalho do candidato à direção da escola à comunidade escolar e entrega dos demais documentos exigidos através do Edital das Escolas com menos de 200 alunos Creche e Elza k. Heller	Cei Elza Kooler Heller e Creche Santa Rita de Cássia As 17:15 Horas
30/10/2024	Eleição para escolha do diretor.	Na Escola Rural Monte Verde das 8 as 14 horas (inclusive hora do almoço) Na Escola Elza Kooler Heller das 8 as 17 horas (inclusive hora do almoço) Educandário Nossa Senhora Aparecida 8 as 17 horas (inclusive hora do almoço)
07/01/2025	Posse dos Diretores Eleitos	Secretaria Municipal de Educação 9:00 horas