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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o disposto no art. 59, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, que compreendem:

I - as Metas e Prioridades da Administração Municipal;

II - a Estrutura e a Organização dos Orçamentos;

III - as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução Orçamentária;

IV - as Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;

V - as disposições para as transferências de recursos para entidades públicas e privadas;

VI - as Disposições relativas às Despesas com Pessoal;

VII - o Regime de Execução das Programações Incluídas ou acrescidas por Emendas Individuais e de Bancadas;

VIII - as condições para execução de convênios celebrados com outras esferas de governo.

§ 1º Faz parte integrante desta Lei:

I - Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2025;

II - Anexo de Metas Fiscais que conterá:

a) Metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, assim como, a dívida pública para os exercícios de 2025 a 2027, devendo especificar a memória metodológica de cálculo das Metas Anuais, bem como, dos resultados Primário e Nominal;

b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

c) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

d) Evolução do patrimônio líquido;

e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

f) Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;

g) Estimativa e compensação da renúncia da receita;

h) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

III - Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos e as providências, caso ocorram.

§ 2º As metas fiscais para o exercício de 2025, constantes no Anexo II desta Lei, poderão ser ajustadas, se verificado alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e fixação das despesas, bem como, de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 estão estruturadas de modo compatível com a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências, as quais obedecerão aos seguintes critérios:

I - promover o equilíbrio entre as receitas e as despesas;

II - promover o desenvolvimento econômico e social integral do Município;

III - contribuir para a consolidação de uma consciência de gestão fiscal responsável e permanente;

IV - evidenciar a manutenção das atividades primárias da administração municipal.

§ 1º Os valores constantes no anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.

§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.

§ 3º Por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária, o Poder Executivo poderá revisar os valores das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, podendo ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o ano de 2025 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos em conformidade com o art. 12, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício, no projeto da lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a reformular os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.

Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo Municipal obedecerá às seguintes diretrizes:

I - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;

II - as despesas com o pagamento da dívida pública, de pessoal e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º A LOA - Lei Orçamentária Anual compor-se-á de:

I - orçamento fiscal;

II - orçamento da seguridade social.

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

VI - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional;

§ 1º Na lei de orçamento anual, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.

§ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município serão consignadas em unidade orçamentária específica.

Art. 6º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme discriminados a seguir, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a modalidade de aplicação:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras;

VI - amortização da dívida;

VII - outras despesas de capital.

Art. 7º A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores.

Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e o que dispõe na Lei Orgânica do Município, e será composto de:

I - mensagem;

II - texto da lei;

III - tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios e a consolidação de quadros orçamentários.

§ 1º A mensagem que encaminhará o projeto da lei orçamentária anual conterá:

I - situação econômica e financeira do Município;

II - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;

III - exposição da receita e da despesa.

§ 2º Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

II - programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, da Constituição Federal;

III - demonstrativo da renúncia de receita, quando houver.

§ 3º Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:

I - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I, da Lei nº 4.320/64;

II - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo II da Lei nº 4.320/64;

III - Quadro Demonstrativo por Programa de Trabalho, das Dotações por Órgãos do Governo e da administração, Anexo VI da Lei nº 4.320/64;

IV - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo VII da Lei nº 4.320/64;

V - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo VIII da Lei nº 4.320/64;

VI - Quadro Demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX da Lei nº 4.320/64;

VII - Quadro Demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;

VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, art. 22, III, da Lei nº 4.320/64;

IX - Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e respectiva legislação;

X - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;

XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.

§ 4º Integrará a lei orçamentária anual o Anexo de Emendas Individuais e de Bancadas, em cumprimento ao disposto na Seção III - Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais e de Bancadas desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO

E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 9º. A elaboração e a aprovação do orçamento para o exercício de 2025 e a sua execução devem obedecer aos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa, promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 10. A lei orçamentária anual deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a

prevenção dos riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 11. A lei orçamentária anual deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA - plano plurianual, com a LDO - lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 12. A lei orçamentária anual priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:

I - prioridade de investimentos para as áreas sociais;

II - modernização da ação governamental;

III - equilíbrio entre receitas e despesas;

IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.

Art. 13. Constarão na lei orçamentária anual, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada a Reserva de Contingência, desdobradas para atender os imprevistos relacionados à cobertura de créditos adicionais. A reserva de contingência será constituída pelo valor equivalente a, no máximo, 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida.

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001.

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a Reserva de Contingência não se concretize até o dia 30 de outubro de 2025 para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Poder Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 14. No projeto de lei orçamentária as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2025.

Seção I

Da Instituição, da Previsão e da Efetivação da Receita

Art. 15. As receitas serão estimadas tendo seu embasamento no comportamento da arrecadação, pelo município em período previsto até junho de 2023 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da Administração Municipal, compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, observando-se o art. 3º desta Lei.

§ 1º Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e o que mais se fizer necessário atualizar ou adequar, conforme segue:

I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - atualização da planta genérica de valores;

III - a expansão do número de contribuintes.

§ 2º As taxas pelo exercício do poder de polícia e da prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar às respectivas despesas.

§ 3º Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, as metas fiscais serão revistas no período em que será realizada a elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta Lei.

Art. 16. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária, ao final de um bimestre, possa afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de forma proporcional às suas dotações e observadas as respectivas fontes de

recursos, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenhos e movimentação financeira.

§ 1º A limitação de empenhos, nos termos do caput deste artigo, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.

§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3º O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 17. Não serão objetos de limitações de empenhos:

I - as obrigações constitucionais e legais do ente a que se refere às despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;

II - destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

III - assinaladas na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso as despesas financiadas com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito e alienação de bens, observando o disposto nesta Lei.

Art. 18. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, obedecendo ao que está disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000.

Art. 19. O Executivo Municipal disponibilizará ao Poder Legislativo, no mínimo de 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para o exercício subsequente.

Parágrafo único. O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais - FUNSEM deverá encaminhar à Prefeitura Municipal sua proposta orçamentária, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para o exercício de 2025, no mínimo 30 (trinta) dias do prazo final para encaminhamento da proposta da lei orçamentária anual.

Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, de modo a atender ao disposto no art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000.

Seção II

Das disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária

Art. 21. Ocorrendo alterações na legislação tributária, ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.

Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.

Art. 22. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Seção III

Da Geração de Despesa

Art. 23. Na execução da despesa, não será possível efetuar ou assumir compromisso algum sem que exista dotação orçamentária prevista, bem como a previsão de recursos financeiros em suas fontes, quando assim couber.

Art. 24. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que autorize previamente um percentual para abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesa e fontes de recursos em projetos, atividades e operações especiais já existentes, bem como promover alterações de fontes de recursos em dotações orçamentárias.

§ 2º Na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 3º Entendem-se como projetos em andamento aqueles constantes do orçamento anual, cuja execução financeira até 30 de junho de 2024, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.

Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dos recursos orçamentários constantes da lei orçamentária anual - LOA, abertos mediante decreto do Poder Executivo.

§ 1º Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos adicionais suplementares provenientes de anulação de recursos, inclusive as que não oneram o índice até o limite estabelecido utilizados para a mesma finalidade;

§ 2º As movimentações de recursos autorizados no caput deste artigo, somam-se com os créditos adicionais suplementares provenientes de anulação de recursos, para fins de apuração de limite máximo estabelecido na lei orçamentária anual, inclusive as que não oneram o índice até o limite estabelecido utilizados para a mesma finalidade.

Art. 26. Para os efeitos desta lei, entende-se como:

I - transposição: realocações de recursos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

II - transferência: realocações de recursos orçamentários entre categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 27. O Município aplicará, no mínimo, os percentuais constitucionais na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, conforme dispõe nos termos dos artigos 198, § 2º, e 212, da Constituição Federal.

Art. 28. A lei orçamentária anual assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, atendendo os termos do art. 8°, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.

Art. 29. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental deverão ser classificadas em relevantes e irrelevantes.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 30. As operações de crédito, que porventura vierem a ser pleiteados, deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.

Art. 31. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços em andamento, destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações de serviços cujo pagamento deverá ser verificado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado em contrato.

Art. 32. As despesas com publicidade da Administração Municipal deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

§ 1º Entende-se como publicidade às ações relativas à divulgação do trabalho do órgão, ou seja, divulgação em meios de comunicação dos atos da Administração Pública num todo.

§ 2º As despesas referentes à publicação de licitações, portarias, atos do Governo Municipal, prestações de contas e congêneres, classificar-se-ão nas demais atividades de custeio.

Art. 33. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas ao acompanhamento das ações de Governo Municipal, da gestão do patrimônio e dos recursos públicos, através do controle de custos e da avaliação dos resultados dos programas instituídos, será realizado na forma da Lei Municipal nº 1.213/2007.

Art. 34. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo anterior será desenvolvido de forma a apurar os custos dos programas, bem como, dos respectivos projetos e atividades, conforme determina o art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas na programação das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício de modo a atender o disposto no art. 4º, I, “e” da Lei Complementar nº 101/2000.

Seção III

Das Disposições para as Transferências de Recursos para Entidades Públicas e Privadas

Art. 35. O Poder Executivo Municipal poderá conceder subvenções, auxílios ou contribuições somente para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que seja observado:

I - atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, o esporte e cultura, ou representativas da comunidade escolar;

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - voltadas para as ações de assistência social;

IV - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou regionais;

V - instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica;

VI - instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município;

VII - voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.

Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos, beneficiadas, deverão cumprir o disposto no art. 26, da Lei Complementar n° 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa n° 001/97-STN e suas alterações posteriores.

Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de outro ente da federação, nos termos do art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.

Seção IV

Das disposições relativas às Despesas com Pessoal

Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000, e ainda ao seguinte:

I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de julho de 2024;

II - serão incluídas dotações para desenvolvimento e aperfeiçoamento, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso.

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, visando o preenchimento dos cargos e funções, bem como processo seletivo simplificado, nos termos da Lei.

§ 2º No exercício financeiro de 2025, os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração dos servidores, criar ou extinguir cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras e admitir pessoal, na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.

§ 3º Na execução orçamentária de 2025, caso a despesa de pessoal exceder noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Município:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de horas extras, salvo no âmbito dos setores da educação e da saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a coletividade.

Seção IV

Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou

acrescidas por Emendas Individuais e de Bancadas

Art. 38. O regime de execução estabelecido nesta seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais apresentadas pelo Legislativo, independente de autoria.

Parágrafo único. O Executivo adotará todos os meios e medidas necessárias à execução das programações referentes a emendas individuais.

Art. 39. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da previsão de receita de impostos e transferências de impostos, com base no orçamento em vigência, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1º O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais, por parlamentar, para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária de 2025 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor individual aprovado.

§ 2º Para fins de atendimento do valor das emendas individuais, será provisionado de forma exclusiva no projeto da lei orçamentária anual 2025 o percentual de 2% (dois por cento) da receita de impostos e transferência de impostos, com base no orçamento em vigência, junto a reserva de contingência para cobertura das emendas individuais.

Art. 40. As emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da previsão da receita de impostos e transferência de impostos, com base no orçamento em vigência proporcionalmente ao número de Vereadores de cada bancada parlamentar.

Parágrafo único. Para fins de atendimento do valor das emendas de bancada, será provisionado de forma exclusiva no projeto da lei orçamentária anual 2025 o percentual de 1% (um por cento) da receita de impostos e transferência de impostos, com base no orçamento em vigência, junto a reserva de contingência para cobertura das emendas de bancada.

Art. 41. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput do art. 39 e art. 40, em montante limitado a 3% (três por cento) da receita de impostos e transferências de impostos, realizada no exercício de 2024.

Art. 42. As programações orçamentárias previstas no art. 41 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Art. 43. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do caput do art. 39 e art. 40, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 1º Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos III e IV do caput, prevalece a data que primeiro ocorrer.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no inciso IV sem que tenha havido deliberação, proceder-se-á ao remanejamento das respectivas programações, na forma autorizada na lei orçamentária, a contar do término do prazo para deliberação do projeto de lei, considerando-se este prejudicado.

Art. 44. Após o prazo previsto no § 2º e no inciso IV do caput do art. 43 desta Lei, as programações orçamentárias previstas no art. 39 e art. 40 não serão de execução obrigatória.

Parágrafo único. A perda de obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se às programações com impedimentos remanescentes que não possam ser remanejadas até o prazo referido no inciso IV, do art. 43.

Art. 45. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no art. 39 e 40 desta Lei, até o limite de 1% (um por cento) da receita de imposto e transferência de impostos, realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), da receita de impostos e transferências de impostos, realizada no exercício anterior para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.

Art. 46. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no art. 39 e 40 poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Seção V

Das condições para execução de convênios celebrados com outras esferas de governo

Art. 47. Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo devem ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, não poderá sofrer desvinculação.

Art. 48. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e similares, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos respectivos instrumentos.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 49. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 50. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual de 2025, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo único. Até o final dos meses de maio e setembro de 2025, e de fevereiro de 2026, o Poder Executivo avaliará e demonstrará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 51. As contas apresentadas pelo Executivo Municipal ficarão disponíveis, durante todo o exercício na Câmara de Vereadores e na Prefeitura, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Art. 52. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Art. 53. O Município fica autorizado a buscar junto à União e Estado assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. A assistência técnica referida neste artigo consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Art. 54. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida, estarão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas, enquanto perdurar a situação, para a recondução da dívida e das despesas com pessoal ao limite exigido.

Art. 55. O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo até 15 (quinze) de outubro de 2024, devendo ser aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de seu protocolo e devolvido para ser sancionado em até 5 (cinco) dias úteis da data do Autógrafo do referido projeto,

nos termos da Lei Orgânica, Título VII, das Disposições Transitórias e Finais, Art. 1º, inciso III.

Parágrafo único. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ser sancionado até 31 de dezembro de 2024, ficará autorizada a execução da proposta orçamentária, originalmente encaminhada a Câmara de Vereadores, nos seguintes limites:

I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;

II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 10 de outubro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

ANEXO II

Metas Fiscais

Introdução

(Art. 4º, § 1º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4º, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

a) Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2023;

b) Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados: nominal e primário, bem como, do montante da dívida, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

c) Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

d) Avaliação de projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, Fundo de Previdência dos Servidores Municipais - FUNSEM;

e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e

f) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Metas Fiscais

II.1 Anexo de Metas Fiscais Anuais

(Art. 4º, § 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

ANEXO DE METAS ANUAIS

A) Introdução

O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2025, tendo em vista a determinação contida no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. No referido Anexo, são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário projetado para os exercícios de 2025 a 2027, com a estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do cenário fiscal referente a esse período.

Com base em tais projeções, são definidos os objetivos e a estratégia de política fiscal para os próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias para seu atingimento.

Em seguida, é apresentado o cenário fiscal para os exercícios de 2025 a 2027, contendo as projeções do Resultado Primário, calculado pela metodologia acima da linha, bem como, do Resultado Nominal, calculado pela metodologia abaixo da linha.

E, contém os principais agregados de receitas e despesas primárias do Município de Campo Novo do Parecis/MT, destacando-se que foram excluídos do cálculo do Resultado Primário, as receitas e despesas fontes de recursos do Fundo de Previdência Municipal – FUNSEM, porém, computadas as Receitas e Despesas Intraorçamentárias.

O Anexo de Metas Fiscais demonstra trajetória da dívida pública municipal, bem assim, a projeção da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar para o Triênio 2025 a 2027, a fim de se evidenciar, o montante da Dívida Consolidada Líquida.

Para manter a consistência das metas anuais com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, evidenciamos o cenário fiscal contido no PLDO 2025 do Governo Federal, de acordo com os quadros adiante.

B) Perspectivas Econômicas

a) Parâmetros macroeconômicos - Governo Federal

O cenário macroeconômico projetado para o triênio 2025 a 2027 foi elaborado em consonância com as premissas da política econômica nacional, levando-se em conta o crescimento moderado do nível de atividade e taxa de inflação sob controle, em conformidade com as metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Na definição das metas anuais no PLDO 2025, assim se pronunciou o Governo Brasileiro.

Em 2023, o PIB cresceu 2,9%, ritmo semelhante ao observado em 2022. O crescimento em 2023repercutiu a forte expansão da Agropecuária (15,1%), ante queda de -1,1% em 2022; a leve expansão noritmo de crescimento da Indústria (alta de 1,6% em 2023, ante expansão de 1,5% em 2022); e adesaceleração das atividades de Serviços de 4,3% em 2022 para 2,4% em 2023. Pela ótica da demanda,destacou-se a desaceleração da absorção doméstica, contrabalanceada pela maior contribuição do setorexterno. Enquanto o consumo das famílias e do governo desaceleraram de 4,1% para 3,1% e de 2,1% para1,7% de 2022 a 2023, respectivamente, a FBCF exibiu retração de 3,0%, ante alta de 1,1% em 2022. Asexportações, no entanto, avançaram des 5,7% para 9,1% em 2023, enquanto as importações recuaram1,2%, ante alta de 1,0% em 2022.

O desempenho da economia brasileira foi cerca de três vezes superior ao que previam asexpectativas de mercado no início do ano. A produção agropecuária recorde, a expansão da atividadeextrativa e das exportações de commodities, a resiliência do mercado de trabalho e as políticas devalorização do salário-mínimo e de reestruturação de programas de auxílio social deram suporte aocrescimento ao longo do ano.

Para o PIB de 2024, projeta-se expansão de 2,2%, reflexo da menor contribuição do setoragropecuário comparativamente a 2023; da recuperação da atividade na Indústria – guiada pela retomadados investimentos produtivos, recuperação da construção e continuidade da expansão da produçãoextrativa mineral; e de estabilidade no ritmo de expansão dos Serviços, com a menor contribuição debenefícios fiscais sendo compensada pelo avanço do crédito e resiliência do mercado de trabalho. Aperspectiva é de crescimento mais homogêneo entre atividades cíclicas – impulsionadas pelo patamarmenos contracionista dos juros – e não cíclicas.

Com respeito ao processo inflacionário, assim se pontou.

O processo de desinflação em curso deverá continuar nos próximos anos. Para a inflação medidapelo IPCA, projeta-se redução de 4,6% em 2023 para 3,5% em 2024. A desinflação deverá ser liderada pelaforte desaceleração nos preços de monitorados, refletindo a saída dos efeitos de reoneração da gasolinada base de cálculo, além dos menores reajustes já estipulados para emplacamento e licença e esperadospara plano de saúde e energia elétrica. Para a inflação de serviços, a expectativa também é decontinuidade da desinflação, com menor contribuição da inércia inflacionária para os reajustes nos preços.

Os preços de alimentação no domicílio e de bens industriais deverão registrar variação inferior ou ao redorda meta, de 3,0% ao ano. Para o ano de 2025, projeta-se IPCA em 3,1% e, de 2026 em diante, estima-sevariação para o IPCA compatível com o centro da meta, de 3,0%.

......

Para a estimativa de salário-mínimo, tendo em vista o previsto no inciso IV do Art. 7º da ConstituiçãoFederal, considerou-se a correção da inflação pelo INPC acumulado nos 12 meses terminados emnovembro do ano anterior; e foi acrescido o ganho real a partir da variação do PIB de dois anos anteriores,conforme preconizado na Política de Valorização Permanente do Salário-Mínimo (Lei nº 14.663/2023).

Nesse cenário, e ainda considerando expansão média em torno de 5,3% ao ano para o rendimentonominal e de cerca de 1,4% para a população ocupada com carteira, a massa salarial nominal deve variaraproximadamente 7,2% ao ano de 2025 a 2027.

Concluiu por apresentar os seguintes Parâmetros Macroeconômicos.

Ao buscar o equilíbrio fiscal o Governo Brasileiro assentou sua estratégia no Regime Fiscal Sustentável, estabelecido através da Lei Complementar Federal nº 200, de 30 de agosto de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.

No PLDO 2025, assim se expressou.

C.2) Regime Fiscal Sustentável

A Lei Complementar (LC) nº 200/2023 instituiu o Regime Fiscal Sustentável, que visa garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Para a elaboração do novo Anexo de Metas Fiscais da LDO, foram contempladas as mudanças feitas pela Lei Complementar nº 200/2023 no artigo 4º da LRF, quais sejam: I - as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública; II – o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras, e as obrigatórias daquelas discricionárias; III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias; V - os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição Federal e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; VI – a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.

É notória a instabilidade da economia brasileira. O cenário econômico atual ainda é incerto e muito volátil, o que recomenda cautela, sobretudo na projeção das receitas. Por este motivo, buscou-se informações no Boletim Focus do Banco Central do Brasil, na data de 28/06/2024, a seguir. É notória a divergência entre as projeções das variarias econômicas (PIB e IPCA) entre o posicionamento do Banco Central e do Ministério do Planejamento. Para o PIB, tem-se:

Indice 2024

2,09%

Focus/BACEN 28/06

ATENÇÃO

Indice 2025

1,98%

Focus/BACEN 28/06

LDO UNIÃO 2025 2,80%

Indice 2026

2,00%

Focus/BACEN 28/06

LDO UNIÃO 2025 2,58%

Indice 2027

2,00%

Focus/BACEN 28/06

LDO UNIÃO 2025 2,62%

Fonte: PLDO UNIAO 2025/Focus-BCB

E para a projeção do IPCA, tem-se:

Indice 2024

3,72%

Focus/BACEN 28/06

ATENÇÃO

Indice 2025

3,64%

Focus/BACEN 28/06

LDO UNIÃO 2025 3,87%

Indice 2026

3,50%

Focus/BACEN 28/06

LDO UNIÃO 2025 3,60%

Indice 2027

3,50%

Focus/BACEN 28/06

LDO UNIÃO 2025 3,50%

Fonte: Boletim Focus/BCB. PLDO 2025

b) Parâmetros macroeconômicos - Governo Estadual

Tabela 21 - Detalhamento dos Indicadores Econômicos utilizados para elaboração do Cenário do PLDO 2025, período 2024-2027.

O Governo Estadual, por sua vez, assim se pronunciou quanto ao cenário econômico.

Estratégia Orçamentária

Declaração da Estratégia para o Marco Orçamentário de Médio Prazo - MOMP

Fundamentos da Diretriz Orçamentária para o PLDO 2025

Síntese da Estratégia Orçamentária

O teto de gasto plurianual sinaliza o compromisso do governo com a disciplina e responsabilidade fiscal, estabelecido com base nas metas fiscais. Por esse enfoque o crescimento das despesas é limitado ao crescimento da receita, compatibilizando os recursos disponíveis com as fontes de financiamento e suas destinações. Isso pode ser traduzido como limites plurianuais de despesas para os poderes e órgãos autônomos do estado de Mato Grosso. Em termos práticos, ajuda a produzir orçamentos mais realistas e promover uma maior priorização dos recursos. Embora o teto de gasto tenha encerrado seu ciclo, existem outros arcabouços legais que condicionam e limitam a expansão dos dispêndios, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021. Especificamente, estas normas dispõem que os entes federativos devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis.

Em 2020, o Brasil recebeu parecer favorável para aderir à recomendação da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre boas práticas em governança orçamentária. A recomendação no sistema de planejamento e orçamento vigente no Brasil é que sejam atendidos os seguintes princípios:

1) Gerenciar orçamentos dentro de limites claros, críveis e previsíveis para a política fiscal.

2) Alinhar os orçamentos com as prioridades estratégicas de médio prazo do governo.

3) Elaborar orçamento de capital voltado a suprir as necessidades de desenvolvimento nacional de modo coerente e custo-efetivo.

4) Garantir documentos e dados orçamentários abertos, transparentes e acessíveis.

5) Propiciar debate inclusivo, participativo e realista sobre as escolhas orçamentárias.

6) Prestar contas das finanças públicas de modo abrangente, acurado e confiável.

7) Planejar, gerenciar e monitorar ativamente a execução do orçamento.

8) Integrar avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.

9) Identificar, aferir e gerenciar prudencialmente a sustentabilidade fiscal e outros riscos fiscais.

10) Promover a integridade e a qualidade das estimativas orçamentárias, dos planos fiscais e da implementação do orçamento por meio de controles de qualidade, incluindo auditorias independentes.

A estratégia fiscal tem como objetivo promover um novo modelo de Quadro Orçamentário de Médio Prazo (QOMP), que seja embasado em tomadas de decisões estratégicas. Busca-se promover esforços macrofiscais com a cooperação de todos os poderes, visando cumprir medidas importantes, como o limite de gastos e endividamento.

E mais adiante, conclui[1]:

Essa abordagem estratégica busca garantir uma gestão fiscal responsável e sustentável, alinhando as decisões de gasto público com as metas de desenvolvimento econômico e social do estado.

Neste momento, é necessário reafirmar o compromisso fiscal estabelecido com o alcance dos resultados dos indicadores que compõem a CAPAG (Nota A). Esse compromisso garante, entre outros benefícios, a solidez fiscal do estado, fundamental para a sustentabilidade fiscal a médio prazo. Nesse sentido, o principal componente desse pilar é assegurar o nível de liquidez relativa e a poupança corrente. Isso pode ser alcançado por meio de uma gestão orçamentária sólida, garantindo um resultado orçamentário corrente e primário suficiente para alcançar a Nota A da CAPAG. Esse objetivo é perfeitamente exequível com a fixação de uma meta para o exercício de 2025.

Nesse cenário, Governo do Estado ao elaborar o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2025), revisou para baixo o seu Indice de Correção da Receita Pública em menos 0,45% para o ano de 2024, conforme se demonstra.

Indicadores

Ano 2024

Ano 2025

Ano 2026

Ano 2027

Indice de Correção da Receita Pública

(0,45) %

5,59%

4,51%

5,07%

Fonte. SEP/SEFAZ, consolidado 06/03/2024.

É notável o esforço para a manutenção do equilíbrio fiscal realizado pelo Governo de Mato Grosso, o que faz nosso Estado sobressair-se no cenário nacional.

c) Parâmetros macroeconômicos - Campo Novo do Parecis/MT

Embora a economia tenha dado sinais de recuperação, o cenário econômico atual ainda é incerto e muito volátil, o que recomenda cautela, sobretudo na projeção das receitas.

Acrescente-se ainda, os efeitos negativos da Reforma Tributária em votação, que preocupa o Estado de Mato Grosso ante a expectativa da perda de receita inclusive para os Municípios.

Outra ameaça para a projeção das receitas foi a introdução dos novos critérios para apuração do índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS – Cota-parte de 25%, por força da Lei Complementar Estadual n° 746, de 25 de agosto de 2022, regulamentada através do Decreto nº 1.514, de 04 de novembro. A propósito assim se pronunciou a Secretaria de Estadual de Fazenda de M\ato Grosso[2]:

Sefaz orienta prefeituras sobre novos critérios para repasse do ICMS aos municípios

20 de Dezembro de 2022 às 16:18 Alterações serão implementadas a partir de 2023, com impacto financeiro em 2025

Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

Foto aérea de Cuiabá - Foto por: Secom-MT

O Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado na repartição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, terá modificações na sua composição a partir de 2023. A principal mudança é a inclusão do critério relativo aos indicadores de melhoria na educação dos municípios, que vai equivaler a 10% do IPM.

Além disso, o critério de valor adicionado dos municípios será reduzido de 75% para 65%, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 108/2020, que criou o novo FUNDEB. A EC também determinou a cada Estado a definição de critérios para distribuição do percentual remanescente de 25%.

Os critérios definidos pelo Governo de Mato Grosso, referente ao remanescente de 25%, estão relacionados à saúde, agricultura familiar e esforço de arrecadação de impostos municipais. Eles constam na Lei Complementar (estadual) n° 746, de 25 de agosto de 2022, e sua apuração foi definida por meio do Decreto nº 1.514, de 04 de novembro.

A implementação das novas regras de composição do IPM será feita de forma gradual até o ano de 2026. De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), essas alterações vão promover melhorias nos indicadores obtidos em cada prefeitura, além de tornar o processo mais justo, inclusivo e transparente.

Pela regra atual, do montante repassado às prefeituras, 75% é referente ao valor adicionado (VA) – que mede a atividade econômica do município - e os outros 25% correspondem a critérios definidos na legislação estadual, como coeficiente social, área territorial, unidade de conservação/terra indígena (UCTI), população e receita própria.

Diante disso, o Município de Campo Novo do Parecis perdeu 10% (dez pontos percentuais) no quesito Valor Adicionado e contou com a redistribuição desse percentual de acordo com o rendimento educacional.

Para o índice a vigorar no ano de 2025, a SEFAZ/MT., divulgou no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, os novos índices através da:

PORTARIA N° 123/2024 – SEFAZ

Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2025.

Nessa publicação o Município de Campo Novo do Parecis, sofreu nova redução no índice de participação na receita do ICMS, conforme ilustra o quadro abaixo.

Observa-se que o Município perdeu no índice do Valor Adicionado, no Ecológico, na População e no Resultado da Educação. Parece pouca a perda de 0,131%. Entretanto, em relação ao total a ser distribuído da Arrecadação do ICMS 25%, estimada para o ano de 2025 em torno de R$ 6 milhões de reais, a perda é significativa, aproximadamente em R$ 7.846.101,00.

Para a previsão da receita no cenário 2025-2027 foi analisado o comportamento da arrecadação ocorrida no período de 2021 a 2023. Em seguida, foi revisada a estimativa da receita orçada para ano de 2024, de modo a corrigir possíveis desvios na previsão da receita.

Por este motivo, os parâmetros foram aplicados o sobre a Receita Reestimada de 2024, de modo a obter-se-á receita estimada para 2025, tendo sido aplicados na projeção das principais rubricas, tais como: Cota-Parte do FPM, do ICMS, bem como, do FUNDEB, o Efeito Quantidade (variação do PIB), o Efeito Legislação (queda do índice do ICMS) e o Efeito Preço (variação a projeção do IPCA).

E devido ao princípio da prudência, a projeção das demais rubricas foi utilizada apenas o Efeito Preço, que corresponde a estimativa da variação do IPCA, acrescido do crescido do PIB Mato Grosso.

C) Metas Anuais

Para se estabelecer as metas fiscais anuais foi adotada a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, através das Portarias STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023, e STN/MF Nº 989, de 14 de junho de2024, que "aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF", válida para o exercício de 2024, tendo sido analisados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita:

a) Projeção do PIB – Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico do BACEN, no Boletim Focus de 28/06/2024;

b) Índice de inflação – IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo Federal;

c) Projeção do PIB – MT – constante do PLDO 2025 do Governo Estadual.

Para os fins de estabelecer as Metas Anuais, foi considerado o montante consolidado, inclusive as Receitas e Despesas Intraorçamentárias Correntes, exceto as Receitas e Despesas com fonte de recursos do RPPS, de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª Edição. 2023) pg. 243/625:

(Grifamos)

E mais, adiante, o MDF (pg.244/625), pontua, com grifos no original:

Ressalte-se que o total das despesas primárias e não primárias do RPPS continuarão a ser apresentadas no demonstrativo e, com isso, será possível calcular o resultado primário come sem o impacto do RPPS. No entanto, para efeito de fixação da meta na LDO e,consequentemente, para avaliação do cumprimento dessa meta por meio do RREO, será considerado o resultado primário apurado sem o impacto do RPPS.

(Grifos no original)

Desse modo, foram estabelecidas as seguintes Metas Anuais, em valores correntes e em valores constantes.

A memória de cálculo da Disponibilidade de Caixa, bem como, da Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida está evidenciada na tabela abaixo. Partindo-se do saldo de caixa em 31/12/2023, e considerando-se que foram inscritos em Restos a Pagar em 2023, 8,3% da Despesa Primária Empenhada, foi considerado esse percentual para os anos seguintes de 2024 a 2027.

Para fins de apurar a Disponibilidade de Caixa, foi considerado que se pagaria integralmente os Restos a Pagar no exercício seguinte.

A trajetória da Dívida Pública, com a respectiva projeção da Disponibilidade de Caixa, inclusive com a memória de cálculo das metas para o Resultado Nominal (metodologia abaixo da linha), está demonstrada na tabela seguir.

Como se pode notar, a Disponibilidade de Caixa é superior ao Montante da Dívida Consolidada. Por isso, o valor da Dívida Consolidada Líquida é negativo. Ou seja, não haverá dívida no longo prazo, e sim, Disponibilidade de Caixa. Nota-se que a essa disponibilidade irá se esvaecendo ao longo do triênio 2025-2027. Essa redução corresponde ao Resultado Nominal, calculado pela metodologia abaixo da linha.

A seguir apresentamos as Metas Anuais para o período de 2025/2027, de modo consolidado, inclusive Receitas e Despesas Intraorçamentárias, porém, evidenciado a parte, as Receitas e Despesas com fontes do RPPS.

A memória de cálculo foi à seguinte:

1) Receitas Primárias: para calcular o valor das Receitas Primárias foram deduzidas as receitas financeiras: (aplicações financeiras, receitas de operações de crédito e alienações de bens).

2) Despesas Primárias: Da mesma forma, descontando os Juros e Encargos da Dívida e a Amortização da Dívida, obtém-se as Despesas Primárias.

3) Resultado Primário: Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obtém-se Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz para atender aos pagamentos da Dívida. Porém, em atendimento a orientação do MDF14ª Edição, foram computadas as Receitas e Despesas Intraorçamentárias, porém, não foram computadas as Receitas e Despesas com fontes do FUNSEM (RPPS).

No cálculo da meta para o Resultado Primário, excluiu-se a estimativa da Inscrição em Restos a Pagar, e incluiu-se a projeção do pagamento dos Restos a Pagar.

4) Resultado Nominal: A meta de Resultado Nominal indica o esforço que a Administração Municipal realiza para a redução da Dívida Consolidada no triênio de 2025-2027. Corresponde à diferença entre o estoque da Dívida no final do exercício anterior menos o total da Dívida no final do exercício atual. Nesse caso, foi obedecida a metodologia abaixo da linha.

5) Montante da Dívida: Corresponde ao saldo da Dívida Fundada de Longo Prazo. O montante da Dívida Pública foi projetado com base na Memória de Cálculo Previsão da Caixa Econômica Federal referente ao Contrato de Financiamento nº. 0401162-49/2013-Programa Pró-Transporte, conforme evidencia o quadro abaixo.

6) Montante da Dívida Consolidada Líquida: Corresponde ao montante da Dívida Consolidada menos a Disponibilidade de Caixa. Não deverá haver Restos a Pagar Processado, no final de cada exercício.

ANEXO II

Metas Fiscais

II.2 Cumprimento das Metas do Exercício Anterior

(Art. 4º, § 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício de 2023 está evidenciada abaixo.

A avaliação foi objeto de apresentação perante a Comissão de Fiscalização Orçamentária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT., no prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000.

Esclarecemos que no demonstrativo acima foi procedida a revisão das Metas Anuais referente aos Resultados Primário e Nominal, de modo a adequar o seu cálculo à exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF, 14ª Edição).

Portanto, foi elaborado de acordo com RREO - ANEXO 6 - Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal - 6 º Bimestre (novembro e dezembro) de 2023. Meta prevista com Dotação Atualizada.

Esclarecemos ainda que foi utilizada a metodologia abaixo da linha para o Cálculo do Resultado Nominal (sem RPPS).

ANEXO II

Metas Fiscais

II.3 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 3 Exercícios Anteriores

(Art. 4º, § 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O objetivo desse demonstrativo é evidenciar a consistência das metas atuais em comparação com as metas estabelecidas nos três exercícios anteriores.

Não se trata de comparar com valores realizados, como alguns possam entender. Assim foram registrados “os valores previstos da receita total, com exceção das receitas com fontes vinculadas ao RPPS, dos três exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, a fim de serem comparados.[3]”

E no tocante a despesa, ensina o MDF: “Registra os valores previstos da despesa total, com exceção das despesas custeadas com fontes vinculadas ao RPPS, dos três exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere à LDO, do exercício financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados.”

O mesmo procedimento deverá ser adotado para as Receitas Primárias e para as Despesas Primárias. Como corolário, teremos os conceitos dos resultados fiscais[4].

E a seguir o Resultado Primário (COM RPPS)

E, na página 120/625, complementa.

Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha

Registra os valores das previsões do Resultado Nominal dos três exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados.

Até o exercício de 2022, a meta do resultado nominal era definida e acompanhada pela metodologia acima da linha. A partir de 2023, o resultado nominal deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do ano anterior em relação ao apurado da DCL em 31 de dezembro do exercício de referência.

(O grifo é nosso).

A tabela a seguir evidencia as Metas Anuais do cenário da LDO 2025-2027, em comparação com as Metas Anuais fixadas de 2022-2024. Demonstra também, a metodologia de cálculo dos valores constantes.

Para fins de se manter a consistências entre as metas futuras com as metas anteriores, foi procedido o cálculo das metas anteriores na nova metodologia, em que pese ficarem mantidas as metas estabelecidas nas respectivas LDO’s.

ANEXO II

Metas Fiscais

II.4 Evolução do Patrimônio Líquido

(Art. 4º, § 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O Manual de Demonstrativos Fiscais determina que o Anexo de Metas Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido – PL dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Integra o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo II.4, que corresponde a Evolução do Patrimônio Líquido no período de 2021 a 2023.

Constata-se na evolução do Patrimônio Líquido da Administração Direta no período de 2021 a 2023, uma redução patrimonial no último exercício, passando do patamar de R$ 558,1 milhões para R$ 486,1 milhões. Todavia, superior ao saldo patrimonial R$ 444.146.481,96, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.

De modo contrário, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (FUNSEM) tem apresentado redução sistemática no seu Patrimônio Líquido, passando de R$ 15.198.926,29 em 31/12/2021 para um resultado negativo no valor de R$ 13.433.281,56 no final do ano de 2022. E aumentando-se para um saldo patrimonial negativo de R$ 27.938.700,94, no final do exercício de 2023.

ANEXO II

Metas Fiscais

II.5 Origem da Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

(Art. 4º, § 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos, no último triênio está demonstrada no Anexo II.5, e reflete a posição financeira em 31.12.2023.

O objetivo e a finalidade desse demonstrativo é evidenciar as receitas de alienação de ativos, bem como, de que forma foram utilizados os recursos provenientes dessa receita[5].

Nota-se que a receita decorre da Alienação de Bens Imóveis, que tem sido aplicada em Despesas de Capital (investimentos). O Demonstrativo 5 evidencia um saldo financeiro a ser utilizado no valor de R$ 1.527.304,45, que coincide com o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023.

ANEXO II

Metas Fiscais

II-6Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

(Art. 4º, § 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A receita do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais - FUNSEM foi elaborada de acordo com o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º Bimestre/2023, conforme se observa no Anexo II.6, das Metas Fiscais. A propósito, cabe esclarecer:

a) A primeira parte do Demonstrativo II.6 evidencia as Receitas de Despesas Previdenciárias efetivamente realizadas nos exercícios de 2021 a 2023;

b) A segunda parte do Demonstrativo II.6 corresponde a Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores para o período de 2023 a 2097, que demonstra:

1 – Na coluna Receitas Previdenciárias, os valores dos repasses a cargo do Município, inclusive contribuição dos servidores, assim como, dos rendimentos de aplicação financeira do FUNSEM.

2 – Na coluna Despesas Previdenciárias os valores dos benefícios previdenciários devidos no período de 2023 a 2097.

3 - Na coluna Resultado Previdenciário, a diferença entre as Receitas e Despesas Previdenciárias.

4 – Na coluna Saldo Financeiro do Exercício, como o próprio nome indica, os saldos do Ativo Financeiro no final de cada exercício.

A Projeção Atuarial do RPPS, que deverá abranger pelo menos 75 (setenta e cinco) anos, conforme explicita o MDF[6].

03.10.05.01. Entes que possuem RPPS

Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dosServidores – RPPS. Os dados constantes deste demonstrativo deverão ser os mesmosoficialmente enviados para o Ministério da Previdência Social – MPS, acompanhados deregistro e assinatura do profissional legalmente habilitado.

.............

Deve ser apresentada a projeção atuarial de pelo menos 75 (setenta e cinco) anos, tendo como ano inicial o ano anterior àquele a que o demonstrativo se refere.

.......

Segue Receitas e Despesas do RPPS de 2021 a 2023,

A projeção atuarial do FUNSEM, com base no cálculo atuarial mais recente, posição em 31í12/2023, divulgado através do Siconfi no início de 2024 está demonstrada na tabela abaixo.

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias

Despesas Previdenciárias

Resultado Previdenciário

Saldo Financeiro do Exercício

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

Ano de 2022

-

-

-

255.896.969,86

Ano de 2023

41.523.082,35

24.699.820,49

16.823.261,86

272.720.231,72

Ano de 2024

44.080.761,03

25.463.892,74

18.616.868,29

291.337.100,01

Ano de 2025

44.095.924,52

28.313.834,99

15.782.089,53

307.119.189,54

Ano de 2026

44.235.851,29

30.623.441,14

13.612.410,15

320.731.599,69

Ano de 2027

44.218.244,07

33.144.293,58

11.073.950,49

331.805.550,18

Ano de 2028

43.903.501,88

35.955.034,41

7.948.467,47

339.754.017,65

Ano de 2029

43.656.084,14

38.231.581,62

5.424.502,52

345.178.520,17

Ano de 2030

43.013.499,99

41.116.603,97

1.896.896,02

347.075.416,19

Ano de 2031

42.249.426,60

43.831.635,84

- 1.582.209,24

345.493.206,95

Ano de 2032

41.788.242,97

45.347.756,13

- 3.559.513,16

341.933.693,79

Ano de 2033

40.630.148,15

48.294.134,91

- 7.663.986,76

334.269.707,03

Ano de 2034

39.172.151,09

51.462.327,68

-12.290.176,59

321.979.530,44

Ano de 2035

37.523.346,02

54.469.493,68

-16.946.147,66

305.033.382,78

Ano de 2036

36.060.828,86

56.394.996,49

-20.334.167,63

284.699.215,15

Ano de 2037

34.301.914,26

58.476.925,89

-24.175.011,63

260.524.203,52

Ano de 2038

32.330.079,54

60.869.380,91

-28.539.301,37

231.984.902,15

Ano de 2039

29.643.456,89

64.138.978,75

-34.495.521,86

197.489.380,29

Ano de 2040

26.185.222,55

68.483.390,63

-42.298.168,08

155.191.212,21

Ano de 2041

23.173.753,13

70.812.168,71

-47.638.415,58

107.552.796,63

Ano de 2042

19.901.275,53

73.078.639,83

-53.177.364,30

54.375.432,33

Ano de 2043

16.356.054,67

75.765.336,84

-59.409.282,17

- 5.033.849,84

Ano de 2044

16.042.473,25

77.156.294,99

-61.113.821,74

- 66.147.671,58

Ano de 2045

15.266.923,74

79.566.659,33

-64.299.735,59

- 130.447.407,17

Ano de 2046

14.796.071,70

81.387.516,19

-66.591.444,49

- 197.038.851,66

Ano de 2047

13.975.351,16

83.461.748,82

-69.486.397,66

- 266.525.249,32

Ano de 2048

13.419.934,49

84.212.594,31

-70.792.659,82

- 337.317.909,14

Ano de 2049

13.114.714,60

84.122.444,61

-71.007.730,01

- 408.325.639,15

Ano de 2050

12.927.933,11

84.543.456,52

-71.615.523,41

- 479.941.162,56

Ano de 2051

12.357.407,71

84.711.731,94

-72.354.324,23

- 552.295.486,79

Ano de 2052

11.974.158,78

83.551.534,76

-71.577.375,98

- 623.872.862,77

Ano de 2053

11.740.877,56

81.465.978,93

-69.725.101,37

- 693.597.964,14

Ano de 2054

11.531.434,64

81.882.753,39

-70.351.318,75

- 763.949.282,89

Ano de 2055

11.853.140,35

79.349.796,03

-67.496.655,68

- 831.445.938,57

Ano de 2056

1.672.741,38

76.089.511,05

-74.416.769,67

- 905.862.708,24

Ano de 2057

1.318.780,22

73.363.816,52

-72.045.036,30

- 977.907.744,54

Ano de 2058

188.513,07

70.790.968,88

-70.602.455,81

- 1.048.510.200,35

Ano de 2059

138.546,66

66.430.102,96

-66.291.556,30

- 1.114.801.756,65

Ano de 2060

70.147,50

65.085.142,43

-65.014.994,93

- 1.179.816.751,58

Ano de 2061

22.211,15

62.338.097,84

-62.315.886,69

- 1.242.132.638,27

Ano de 2062

22.433,27

59.044.748,03

-59.022.314,76

- 1.301.154.953,03

Ano de 2063

22.657,60

55.156.774,99

-55.134.117,39

- 1.356.289.070,42

Ano de 2064

22.884,17

52.930.791,71

-52.907.907,54

- 1.409.196.977,96

Ano de 2065

48.765.981,22

-48.765.981,22

- 1.457.962.959,18

Ano de 2066

45.581.578,44

-45.581.578,44

- 1.503.544.537,62

Ano de 2067

42.730.800,16

-42.730.800,16

- 1.546.275.337,78

Ano de 2068

40.040.404,34

-40.040.404,34

- 1.586.315.742,12

Ano de 2069

37.666.903,04

-37.666.903,04

- 1.623.982.645,16

Ano de 2070

34.567.686,71

-34.567.686,71

- 1.658.550.331,87

Ano de 2071

31.087.499,85

-31.087.499,85

- 1.689.637.831,72

Ano de 2072

28.633.997,40

-28.633.997,40

- 1.718.271.829,12

Ano de 2073

26.078.559,47

-26.078.559,47

- 1.744.350.388,59

Ano de 2074

23.450.095,86

-23.450.095,86

- 1.767.800.484,45

Ano de 2075

20.680.769,34

-20.680.769,34

- 1.788.481.253,79

Ano de 2076

18.158.518,04

-18.158.518,04

- 1.806.639.771,83

Ano de 2077

15.584.067,85

-15.584.067,85

- 1.822.223.839,68

Ano de 2078

13.120.745,72

-13.120.745,72

- 1.835.344.585,40

Ano de 2079

10.398.695,64

-10.398.695,64

- 1.845.743.281,04

Ano de 2080

7.965.131,64

- 7.965.131,64

- 1.853.708.412,68

Ano de 2081

7.174.712,38

- 7.174.712,38

- 1.860.883.125,06

Ano de 2082

5.367.990,06

- 5.367.990,06

- 1.866.251.115,12

Ano de 2083

3.976.166,45

- 3.976.166,45

- 1.870.227.281,57

Ano de 2084

2.568.507,01

- 2.568.507,01

- 1.872.795.788,58

Ano de 2085

1.708.077,87

- 1.708.077,87

- 1.874.503.866,45

Ano de 2086

1.460.270,17

- 1.460.270,17

- 1.875.964.136,62

Ano de 2087

1.234.959,35

- 1.234.959,35

- 1.877.199.095,97

Ano de 2088

383.758,80

- 383.758,80

- 1.877.582.854,77

Ano de 2089

12.280,22

- 12.280,22

- 1.877.595.134,99

Ano de 2090

-

-

- 1.877.595.134,99

Ano de 2091

-

-

- 1.877.595.134,99

Ano de 2092

-

-

- 1.877.595.134,99

Ano de 2093

-

-

- 1.877.595.134,99

Ano de 2094

-

-

- 1.877.595.134,99

Ano de 2095

-

-

- 1.877.595.134,99

Ano de 2096

-

-

- 1.877.595.134,99

Ano de 2097

-

-

- 1.877.595.134,99

FONTE: ATUARIAL Consultoria. Estudo Atuarial. Base Siconfi 31/12/2023.

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

ANEXO II

Metas Fiscais

II-7 Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita

(Art. 4º, § 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A renúncia de receita tem sido concedida ao longo dos anos mediante autorização legislativa específica. O quadro abaixo sintetiza a projeção da renúncia fiscal para o triênio 2025-2027.

Verifica-se que a estimativa da renúncia da receita é decorrente dos benefícios tributários para os anos de 2025, 2026 e 2027, no âmbito dos impostos municipais, conforme preceitua a LRF, em seu artigo 14.

A renúncia deverá ser compensada em sua maioria com a expansão da base tributária. Somente para os dois últimos benefícios a serem concedidos, a renúncia será coberta através do equilíbrio orçamentário-financeiro possibilitado pelo aumento permanente das demais receitas. O Demonstrativo 7 apresenta em maiores detalhes a projeção da renúncia de receita concedida.

ANEXO II

Metas Fiscais

II-8 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O Anexo de Metas Fiscais se completa com o Demonstrativo II.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, o que nos leva a buscar o conceito na Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante nos ensina o citado Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF[7]):

02.08.02.01 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.

Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1o do art. 4o da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.Grifamos.

Ainda de acordo com o MDF, temos o conteúdo e o objetivo do demonstrativo VIII[8]:

02.08.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de despesa).

02.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo

ente, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.

A margem de expansão da despesa continuada, isto é, a margem para criação de despesa nova com prazo de duração superior a dois exercícios, conforme conceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal é de R$ 17.185.850,00.

Para este cálculo foi considerado como aumento permanente da receita, o crescimento real dos seguintes itens:

1) Tributos e Contribuições.

2) Transferências Constitucionais – FPM, ITR, CIDE – Contribuição Incidente sobre Derivados de Petróleo, ICMS cota-parte de 25%, IPVA 50% e IPI Exportação.

3) Transferências do FUNDEB.

ANEXO III

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Riscos e Providências

O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como aborda o Manual de Demonstrativos Fiscais[9]:

01.00.02 CONCEITO

01.00.02.01 Riscos Fiscais

Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

Os passivos contingentes são obrigações que surgem em função de acontecimentos futuros e incertos, que escapam ao controle da gestão municipal, ou de fatos passados ainda não reconhecidos. Existem outros riscos que podem decorrer de alterações do cenário macroeconômico. Para efeito de análise, serão admitidas duas categorias:

PASSIVOS CONTINGENTES

Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas.

RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

Os Riscos Orçamentários representam a possibilidade de as receitas estimadas e as despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem no exercício financeiro, por conta de fatos conjunturais divergentes daqueles previstos no momento da elaboração da peça orçamentária.

Portanto, poderão surgir riscos em decorrência do comportamento da economia frustrando a estimativa da receita. Pode ocorrer queda da previsão das Transferências de Receitas, em especial, na arrecadação do ICMS – Cota-Parte de 25%, caso não ocorra o crescimento real esperado devido a prolongada crise econômica.

Nesse sentido, estimou-se a provável queda de 0,5% sobre a base da estimativa da Receita Corrente Líquida, de orçada em R$ 347.217.900,00, no valor provável de R$1.736.090,00.

Constatou-se a queda sucessiva no Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS Cota-parte de 25% nos últimos dois anos. conforme se demonstra.

INDICE 2023

INDICE 2024

INDICE 2025

2,502306

2,069935

1,93917

Redução %

-17,28%

-6,32%

Este fato foi considerado na projeção da receita, o que contribuiu para reduzir a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado no exercício de 2024, recuperando-se porém, no exercício de 2025.

Estima-se ainda, a possibilidade de vir a surgir outros riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais no valor de R$ 200.000,00, em desfavor do Município de Campo Novo do Parecis.

Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

E se perdurar o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal adotará as medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, previstas no Art. 17, do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025.

Segue a tabela ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, adiante.

[1] PLDO MT 2025 pg.59/60.

[2]https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/23214012-sefaz-orienta-prefeituras-sobre-novos-criterios-para-repasse-do-icms-aos-municipios

[3]Manual de Demonstrativos Fiscais. 14ª Edição – versão 28/6/2024. Brasília. STN..Pgs. 118/625.

[4] Idem, ibidem, pg.119/625.

[5] Idem, ibidem, pg. 131/625.

[6] Idem, ibidem, pg. 348/625.

[7] Idem, ibidem, pg. 156/625

[8] Idem, ibidem, pg. 156/625.

[9] MDF. 13ª Edição – versão 28/04/2023. STN. Brasília. Pg.42/702.