Dispõe sobre a ordem de convocação de Conselheiro Suplente.

A Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o previsto no artigo 14°, I, do Decreto 85/2018 e Decreto n. 75/2023, resolve:

Art. 1° Convocar o Conselheiro Suplente: RAFAEL ODILIO RAMOS DOS SANTOS, matrícula: 96.324, Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal – suplente do conselheiro: FERNANDO LUIZ KRUPINISKI, para participar da 64ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a ser realizada em 16/10/2024, às 09h00, na sala de reuniões do Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, especificamente para realizar o julgamento do seguinte processo:

1 – Processo CMRF 127 – ITAU UNIBANCO S/A – (gespros: 905056/23, 828679/22 e 824074/22) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: JOSIVANIA FRANCA SANTOS, suplente do Conselheiro: Vicente Gomes de Lacerda.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 11 de outubro de 2024.

STEFANIA BORGES DA SILVA FAVA

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais