“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 474.000,00(quatrocentos e setenta e quatro mil reais), alocados nas seguintes dotações:

09–Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos

001– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos

15.451.2044.2.221 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E AMBIENTAL - CIDESA

3.3.71.00.00 – Transferência a Consórcios Públicos

Valor........................................................................................R$ 474.000,00

Fonte de Recurso: 1.501.0000000 – Outros Recursos Não Vinculados

Art. 2º - Os recursos para cobertura ao crédito adicional e especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

003–Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

001– Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

04.129.2005.1.001 – Regularizar Setor Fundiário Urbano e Rural

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 474.000,00

Fonte de Recurso: 1.501.0000000 – Outros Recursos Não Vinculados

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal