Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Setores Envolvidos: Departamento Agropecuário / Assistência Técnica

Dispõe sobre critérios para organização e distribuição das mudas de café (Coffea Canephora) do Viveiro Municipal do Município de Colniza-MT.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições legais considerando a lei Municipal n° 697 de 04 de julho 2017, art.21, XIII – aprovar normas internas;

CONSIDERANDO que o cultivo do café (Coffea Canephora) é uma commodity no mercado financeiro, sendo um dos maiores geradores de renda familiar. Sendo um transformador econômico e social no município de Colniza.

CONSIDERANDO que fomenta o crescimento da indústria local, ou seja, impacta a diversificação econômica.

CONSIDERANDO o projeto de desenvolvimento da cadeia produtiva da cafeicultura em Colniza, buscando elevar as ações de incentivo para o melhoramento do cultivo do café (Coffea Canephora) em nossa região, contribuindo para o melhoramento genético e técnico das lavouras.

CONSIDERANDO a grande procura por mudas de café (Coffea Canephora), por parte dos produtores rurais do município de Colniza e a necessidade de adequação da distribuição de mudas do viveiro municipal.

Resolve:

Art. 1° - Estabelecer critérios para retidara de mudas de café no viveiro municipal de Colniza, que devem ser observados pelos produtores inscritos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SEMDER.

Art. 2° - Os produtores (as) inscritos deverão comparecer a secretaria municipal de desenvolvimento rural - SEMDER e agendar a visita técnica a sua propriedade.

Parágrafo único – A partir do dia 17 de outubro serão agendadas visitas aos primeiros 100 (cem) produtores já inscritos que solicitarem formalmente a visita e declararem o atendimento aos critérios.

Art. 2° - Fica condicionado para o recebimento das mudas de café (Coffea Canephora) que o produtor deverá preparar seu solo e instalar sistema de irrigação na área destinada ao plantio.

Parágrafo único – A conformidade da preparação do solo e da instalação do sistema de irrigação será comprovada por meio da emissão de relatório de aptidão, com registro fotográfico, após visita técnica à propriedade.

Art. 3°- Será distribuída a quantia de até 3.333 (três mil e trezentas e trinta e três) mudas, o que equivale à área de até um hectare plantado (espaçamento 1 m x 3 m), por unidade familiar considerada apta.

Parágrafo único – Não será permitida a retirada de mudas por produtores (as) que são da mesma unidade familiar, ou seja, do mesmo lote ou parcela.

Art.4° - Será obrigatória a retirada e plantio de todas as variedades de mudas de café que estiverem disponíveis no viveiro. É vedada a retirada de apenas uma variedade.

Parágrafo único – A quantidade de mudas de cada variedade deverá ser dividida igualmente. Por exemplo, ao retirar 1000 mudas e havendo quatro variedades, deverá ser retirada uma quantidade igual de cada uma, ou seja, 250 mudas por variedade.

Art.5°- Os produtores que já foram contemplados com mudas de café (Coffea Canephora) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, só poderão receber novamente se houver sobra após atender os inscritos da etapa vigente.

Art.6°- A distribuição das mudas será liberada e entregue no Viveiro Municipal ao produtor (a) com os critérios técnicos atendidos, ficando o transporte destas mudas do Viveiro Municipal até a propriedade por conta do produtor (a), não sendo permitido o estoque de mudas para plantio futuro.

Art.7°- Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8°- Revogam-se as disposições ao contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra- se.

Colniza -MT 14 de outubro de 2024.

VALMIRO ALVES DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO M. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

PORTARIA Nº104/GP/2022