RESOLUÇÃO N.° 014/2024/CMDCA. “Dispõe sobre a Aprovação do Edital de abertura do Processo de Escolha para Vagas Suplentes do Conselho Tutelar – Gestão 2024-2027 do município de São José do Rio Claro-MT e dá outras providencias”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, no uso de suas atribuições legais, reunido no dia 11 de outubro de 2024, em caráter ordinário, e registrado em Ata nº 015/2024;

Considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);

Considerando Seção X – Da Vacância – Art. 63 da Lei Municipal nº 1.429. de 10 de abril de 2023 , que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São José do Rio Claro-MT e dá outras providências;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o Edital de Abertura do Processo de Escolha para Vagas Suplentes do Conselho Tutelar gestão 2024/2027;

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Rio Claro/MT, 11 de outubro de 2024.

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Genildo Soares Silva

Presidente do CMDCA