Decreto nº 171/2024 , 30 de Setembro de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1384/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 1.494.878,09 (Um milhao e quatrocentos e noventa e quatro mil e oitocentos e setenta e oito reais e nove centavos) nas dotações orçamentárias:

07 SECRETARIA MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

003.25.752.0097.2094 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA

Cód. Reduzido	587
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	1.494.878,09
	SUBTOTAL	1.494.878,09
	TOTAL	1.494.878,09

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL