ERRATA TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 67/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 67/2024 originário da PREGÃO ELETRONICO /SRP: 0006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10046/ 2024 que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA (PARTE CIVIL, HIDRÁULICA, REDE DE ESGOTO, ELÉTRICA, TELHADO, FORRO, PINTURA, ETC) ALVENARIA, SERRALHERIA, VIDRAÇARIA, SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS/INSUMOS E MÃO DE OBRA. MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, especificado PREGÃO ELETRONICO /SRP: 0006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10046/ 2024. doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 36.969.897/0001-03, com sede Av. Miguel Sutil, 2998, Sala 6 BAIRRO: Pico do Amor CEP: 78.065-120 CIDADE: Cuiabá-MT

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16280/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 716/2024 objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.067/2024, proveniente do PREGÃO ELETRONICO /SRP: 0006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10046/ 2024. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PREGÃO ELETRONICO /SRP: 0006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10046/ 2024. Contrato Administrativo Nº. 67/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

ONDE SE LE:

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Sec.saude	ESTADUAL	2067	583	33.90.39	1.1.659	R$ 60.000,00

LEIA SE:

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Sec.saude	ESTADUAL	2067	583	33.90.39	1.1.659	R$ 78.431,38

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 067/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 01 de Outubro 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal