DECISÃO ADMINISTRATIVA
15 de Outubro de 2024
Processo Administrativo: 004/2024
Fornecedor: PERFIL HOSPITALAR LTDA
Assunto: Descumprimento de Obrigação de Fornecimento
Vistos, etc.
Trata-se de processo administrativo movido em desfavor da empresa PERFIL HOSPITALAR LTDA em razão da mesma não cumprir com a obrigação pactuada na Ata de Registro de Preços n. 226/2023, firmada com o Município de Campo Novo do Parecis, em que a mesma sagrou-se vencedora do certame.
O processo administrativo em tela deu início com a Portaria n. 812 de 10 de julho de 2024, designando a comissão processante, após o sorteio dos membros, conforme determina a Lei Municipal n. 1.433/2011 e Decreto Executivo n. 224/2023 (fls. 001/022).
Segundo o Memorando n. 8.332/2024 da Coordenadoria Odontológica, a empresa PERFIL HOSPITALAR LTDA vem descumprindo o prazo de entrega dos produtos as quais se comprometeu fornecer através da Ata de Registro de Preços 226/2023, proveniente do Pregão Eletrônico n. 44/2023, juntando emails e conversas de whatsapp para comprovar as insistentes cobranças dos produtos.
Recebidos os documentos acostados a comissão processante, formada pelos servidores efetivos Fabrícia Andrade de Oliveira Machado, Mikaele Silva Kuriki e Geraldo Bastos Ribeiro iniciou as deliberações de praxe, notificando a empresa fornecedora sobre o processo aberto dando prazo para apresentação de defesa, bem como colacionando aos autos a Ata de Registro de Preços 226/2023 (fls. 023/051).
Ás fls. 26 a comissão realizou a notificação e intimação da empresa PERFIL HOSPITALAR LTDA, através do ofício 001/2024 – Processo Administrativo 004/2024 para a apresentação de defesa escrita no prazo legal de 05 dias, conforme art. 87, §2° da Lei 8.666/93, que foi devidamente recebido pela empresa conforme documentos acostados (028/029), quedando-se inerte.
Posteriormente a isso a comissão entendeu que diante da inexistência de apresentação de defesa por parte da empresa e a informação de que a respectiva empresa acabou entregando os materiais faltantes, resolveu por bem finalizar o processo com a emissão do relatório final (052/054).
Às fls 055/062 a comissão processante junta o seu relatório final.
Este é o relatório.
DOS FUNDAMENTOS
Analisando o caso em tela, verifica-se que a empresa PERFIL HOSPITALAR LTDA participou de um processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 44/2023 para a futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos hospitalares, de acordo com a Lei n. 14.133/2021 e Decreto Municipal 56/2023, cujo procedimento sancionatório deve observar os seus regramentos.
Desta forma, antes de decidir sobre a penalidade ou não, precisamos discorrer sobre a própria regularidade processual.
Como é possível observar, o procedimento licitatório que antecede a Ata de Registro de Preços foi realizado todo com base na Lei 14.133/2021 e no Decreto Municipal 56/2023 que Regulamenta a Nova Lei de Licitações no âmbito da Administração Pública Municipal, cabendo todos os atos posteriores seguir o mesmo direcionamento.
Compulsando os autos verifica-se que a empresa foi notificada do presente processo sancionatório e intimada a apresentar sua defesa escrita com base na Lei 8.666/93, lei esta que não foi a base utilizada no referido procedimento e que diverge quanto aos prazos e procedimentos a serem adotados pelos servidores desde o pedido de abertura de processo administrativo.
O procedimento sancionatório foi devidamente regulamentado pelo Município através do Decreto Municipal 56/2023 e sobre ele que deveria ser seguido desde o inicio do processo com o pedido de abertura do processo sancionatório.
Desta forma cumpre analisar os atos procedimentais anteriores e posteriores a abertura do presente processo sancionatório.
Verifica que estão presentes a informação de notificação da empresa sobre o fato ensejador da infração administrativa realizada pela unidade responsável e fiscal do contrato, conforme art. 550 do Decreto 56/2023.
Verifica-se que embora não tenha apresentado um relatório técnico constando as irregularidades, a resposta etc, foi juntado posteriormente documentos preliminares como: notificação e demais documentos comprobatórios (art. 553 do Decreto 56/2023).
Analisando a portaria de nomeação da comissão processante, verifica-se que esta contém os requisitos previstos no art. 566 do Decreto 56/2023, porém, constata-se que o prazo previsto para a conclusão dos trabalhos está diverso do prazo regulamentar de acordo com o Decreto Municipal 56/2023, estipulando um prazo de 60 dias, quando deveria ser 90 dias.
Mais adiante, verifica que os documentos que deveriam ter sido solicitados pela comissão estão incompletos, uma vez que não consta cópia de empenho, de edital do Pregão, parecer jurídico da unidade sobre a referida situação conforme dispõe o art. 567 do Decreto 56/2023.
Desta forma, verifica-se inúmero erros materiais insanáveis no presente processo punitivo sancionatório que inviabiliza o prosseguimento do mesmo com a aplicação de penalidades em razão da nulidade dos seus atos desde a Portaria de nomeação, que não observou qual regra seguir, falha esta que decorreu da falta de informação preliminar vindas da própria Secretaria demandante, através do seu fiscal de contrato que tem o dever de trazer todos os documentos preliminares necessários a abertura do processo licitatório, conforme mencionado anteriormente.
Desta feita, em razão dos fatos acima mencionados DEIXO DE ACOLHER as conclusões contidas no Relatório Final, em razão de sucessivos erros materiais e grosseiros encontrados ao longo do processo em tela, não ensejando nem ao menos a aplicação da Súmula 473 do STF para rever os atos anteriores para dar sequência no referido processo, com aproveitamento de atos administrativos, uma vez que a ilegalidade está presente desde o início do processo.
Em razão dos fatos acima mencionados DECLARO NULO o presente processo administrativo sancionatório n. 004/2024.
DETERMINO que seja notificado todos os servidores públicos que fazem parte da comissão processante para que estes sejam mais criteriosos com relação aos processos pelos quais estão em seu poder para evitar a nulidade processual, a não efetividade e a não eficiência pela qual se espera com a abertura de um processo administrativo sancionatório, além do dano ao erário, uma vez que a existência de processo administrativo gera o dever de pagar a gratificação aos membros da comissão processante conforme Lei 1.433/2011.
Transitado em julgado a presente decisão sem a interposição de recurso, expeça-se cópia da presente decisão para a Secretaria Municipal de Saúde, através do fiscal nomeado para a referida Ata, para que o mesmo ao encaminhar pedido de abertura de processo punitivo sancionatório, análise qual lei é aplicada ao caso e encaminhe toda a documentação necessária, conforme a respectiva lei de referencia, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar.
Notifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se, nos termos da lei.
Campo Novo do Parecis, 08 de outubro de 2024.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração