DECRETO Nº 172/2024

DE SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1383/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 159.488,13 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Cód. Reduzido	965
004.12.361.0029.2227	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
2.550.0000000	TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00	APLICACOES DIRETAS	159.488,13
	SUBTOTAL	159.488,13
	TOTAL	159.488,13

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.