Institui a Comissão Especial para o Processo de escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar Gestão 2024-2027 do Município de São José do Rio Claro-MT e dá outras providências”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, no uso de suas atribuições legais, reunido no dia 11 de outubro de 2024, em caráter ordinário, e registrado em Ata nº 015/2024;

Considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);

Considerando a Resolução 014/2024/CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial com o objetivo de conduzir o processo de escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de São José do Rio Claro-MT, sendo composta por 4 (quatro) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.

§ 1º Não poderão fazer parte da Comissão Especial os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar ou os cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos.

§ 2º Caso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente venha a se tornar impedido por conta do disposto no § 1o deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por outro conselheiro.

Art. 2º Integram a Comissão Especial os seguintes conselheiros:

I – Aline dos Santos Souza, representante governamental;

II – Jakson Vagner Amorim de Oliveira, representante governamental;

III – Ercilia Terezinha Timm Socoloski, representante da sociedade civil

IIII - Genildo Soares Silva, representante da sociedade civil.

§ 1º Em caso de impedimento, ausência ou afastamento de um dos representantes governamentais, este será substituído por: Meire Rejane da Silva Rizzato.

§ 2º Em caso de impedimento, ausência ou afastamento de um dos representantes da sociedade civil, este será substituído por: Keila Soares Toyama

§ 3º O CMDCA deverá, entre os membros da Comissão Especial, eleger um Coordenador/Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

São José do Rio Claro, 11 de outubro de 2024.

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Genildo Soares Silva

Presidente da Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro/MT