LEI 999/ 2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA E FINANÇAS; DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, QUE:

“Fixa o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências”

Art. 1º O subsídio dos Vereadores de Santo Antônio do Leste – Mato Grosso para a legislatura 2025/2028 será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Fica fixado o subsídio dos vereadores em R$ 6.954,92 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

§ 1º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio em 1/30 avos (um trinta avos).

§ 2º Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento e admitidos pelo Regimento Interno.

§ 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

§ 4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convocação de sessão legislativa extraordinária.

§ 5º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 4º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o Vereador.

Art. 5º Fica assegurado aos vereadores o recebimento da 13ª remuneração, no mês de dezembro de cada ano, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.

Parágrafo único - Em caso de licença ou de convocação de suplente, o pagamento da 13ª remuneração será proporcional aos meses em que o vereador exercer a titularidade do cargo, observada a legislação em vigor.

Art. 6º Fica autorizado efetuar revisão geral dos subsídios dos vereadores, repondo a perda do poder aquisitivo anual, no mesmo índice e em consonância com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal e Artigo 2º “caput” e parágrafo único da Lei Municipal nº. 099/2003.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 9º Revoga-se disposições na LEI Nº 807/2020 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Santo Antônio do Leste, 14 de outubro de 2024.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL