LEI 1000/ 2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA E FINANÇAS; DE 14 DE OUTUBRO DE 2024:

“Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários

Municipais de Santo Antônio do Leste – MT, para o quadriênio

2025/2028 e dá outras providências”

Artigo 1° – Atendendo as disposições contidas no Art. 29, Inciso VI Art. 29-A da

Constituição Federal de 1988, disposições da LOM – Lei Orgânica Municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Santo Antônio do Leste para o quadriênio de 2025/2028 é fixado nos seguintes valores:

I – Prefeito Municipal: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);

II – Vice-prefeito: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais);

III – Secretários Municipais: R$ 8.043,91 (oito mil, quarenta e três reais e noventa e um centavos).

Artigo 2° – Os subsídios de que trata os Art. 1°. Incisos I, II, e III, são fixados em

parcelas únicas, vedado o acréscimo de qualquer espécie, obedecido em qualquer caso às disposições contidas no Art. 37, Incisos X, XI e XII, Art. 39, § 4°, e Art. 169 da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.

Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar revisão geral

dos subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, repondo a perda do poder aquisitivo anual, no mesmo índice e em consonância com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal e Artigo 2º “caput” e parágrafo único da Lei Municipal nº. 099/2003.

Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus

efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Art. 5º Revoga-se as disposições na LEI Nº 808/2020 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Santo Antônio do Leste, 14 de outubro de 2024.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL