Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2024, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de tendência de Excesso de Arrecadação, conforme facultado pelo § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

a) – Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).

Parágrafo único. Integra a presente Lei o Demonstrativo de apuração do excesso de arrecadação por fontes de receitas (Anexo Único).

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto(s) emitido(s) pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 14 de outubro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 892, de 14/10/2024)

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Memória de Cálculo

Quadro Demonstrativo Apuração Excesso de Arrecadação
FONTE/DESCRIÇÃO	VALOR PREVISTO (a)	ARRECADADO ATÉ JULHO (b)	MEDIA ARRECADAÇÃO MENSAL = c: (b/8)	EXCESSO ATÉ JULHO = d: (a-b)	PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO = f: (c*12)	TENDÊNCIA EXCESSO NO ANO = g: (f-a)
1.500.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos	23.304.945,00	18.385.236,98	2.626.462,43	-4.919.708,02	31.517.549,11	8.212.604,11
TOTAL	23.304.945,00	18.385.236,98	2.626.462,43	-4.919.708,02	31.517.549,11	8.212.604,11

Nota Explicativa: A metodologia utilizada está informada em cada coluna, lembramos ainda que a média e uma referência para apuração da tendência do possível excesso, desta forma pode haver alteração no valor provisionado até o fim do exercício tanto para mais quanto para menos. As receitas oriundas de fontes de recursos de próprios e transferências foram mantidos os valores arrecadados até julho/2024.

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal