Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução Orçamentária do Exercício de 2024, na forma que menciona, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024 (LOA para 2024), aprovada pela Lei nº 858 de 06 de dezembro de 2023, observado o disposto no § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no percentual de até 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2024, além do limite autorizado pela Lei nº 859 de 06 de dezembro de 2023, perfazendo um acréscimo no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), bem como realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 2º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 14 de outubro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal