TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT E A 18ª COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da ordem pública e segurança da população do Município de São José do Rio Claro - MT;

CONSIDERANDO que a 18ª Companhia Independente de Polícia Militar é responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública no município, garantindo a segurança de seus cidadãos;

CONSIDERANDO que as obras de construção do novo batalhão da Polícia Militar no município estão sendo concluídas, mas até que isso aconteça, é imprescindível garantir condições adequadas de permanência aos policiais;

CONSIDERANDO a necessidade de colaboração mútua entre o Poder Executivo Municipal e as forças de segurança para garantir a eficiência na prestação de serviços essenciais à sociedade;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 144, define a segurança pública como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo a Polícia Militar um dos órgãos incumbidos de sua execução;

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.024.037/0001-27, com sede na Rua Paraíba, nº 355, Centro, São José do Rio Claro-MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal LEVI RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxxx-x SESP/MT e inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, e, de outro lado, a 18ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT (18ª CIPM), com sede na Rua Santa Catarina, nº 1293, Centro, São José do Rio Claro – MT, neste ato representado por JOÃO FERNANDO DE SOUZA ASSUNÇÃO, Ten. Cel. PM, Comandante da 18ª CIPM, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista as considerações acima postas, conforme as condições e cláusulas adiante estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a complementação do custeio de hospedagem dos policiais militares da 18ª Companhia Independente de Polícia Militar de São José do Rio Claro - MT, até a conclusão das obras do novo batalhão, com a finalidade de garantir a permanência efetiva dos serviços de segurança pública no município durante o período mencionado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O Município compromete-se a:

I – complementar o custeio da hospedagem dos policiais militares da 18ª Companhia Independente de Polícia Militar de São José do Rio Claro, até a conclusão das obras do novo batalhão no município.

II – efetuar o pagamento dos valores diretamente à entidade prestadora dos serviços de hospedagem, conforme as notas fiscais devidamente apresentadas;

III – zelar pela boa execução deste Termo, garantindo que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o objeto aqui estabelecido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA 18ª CIPM DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

A CIPM de São José do Rio Claro compromete-se a:

I – disponibilizar o efetivo policial para garantir a segurança pública no município de São José do Rio Claro.

II – enviar, mensalmente, relatório com a descrição dos policiais hospedados e o período de permanência, para conferência dos gastos com hospedagem.

III – Garantir que os policiais militares cumpram com seus deveres profissionais no exercício da segurança pública, mantendo a ordem e a segurança no município.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência a partir da data de sua assinatura e perdurará até a mudança para o novo batalhão da 18ª CIPM, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos destinados à complementação de custeio da hospedagem dos policiais serão provenientes de dotação orçamentária do município.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em caso de descumprimento das obrigações assumidas, ou ainda por motivo de força maior, devidamente justificado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS

As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo as partes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Claro – MT para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem plenamente de acordo, as Partes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

São José do Rio Claro-MT, em 08 de outubro de 2024

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REPRESENTANTE LEGAL REPRESENTANTE LEGAL

Prefeitura Municipal 18ª CIPM de São José do Rio Claro

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF:

Nome: CPF: