DATA: 03 de maio de 2016

SÚMULA: Revoga a Lei Complementar nº 125/2016, de 19 de abril de 2016, e dá outras providências.

JUAREZ ALVES COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º. Revogar a Lei Complementar nº 125/2016, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão de Negociação do Ano de 2016.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 03 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal