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Pref. Sorriso

Plano Municipal de Agricultura Familiar de Sorriso – PMAF, e dá outras providências

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos da presente Lei, o Plano Municipal de Agricultura Familiar de Sorriso - PMAF, com vistas ao cumprimento da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.326/2006, Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal.

Art. 2º O Plano Municipal de Agricultura Familiar de Sorriso - PMAF é o instrumento básico para implementação de ações e políticas públicas e institui os princípios e objetivos norteadores para tal.

Art. 3º O PMAF teve suas ações separadas por eixos temáticos, com o intuito de referenciar as ações neles propostas com os eixos do Plano Estadual da Agricultura Familiar de Mato Grosso. São os eixos das ações deste plano:

I - Produção Sustentável

II - Agregação de Valor e Comercialização;

II - Assistência Técnica e Extensão Rural;

III - Regularização Ambiental e Fundiária;

IV - Governança e Controle Social;

Art. 4º O objetivo geral do Plano Municipal de Agricultura Familiar de Sorriso é orientar a execução de ações sustentáveis em parceria com governo, sociedade civil e setor privado, visando contribuir para o desenvolvimento da Agricultura Familiar de Sorriso, fortalecendo a economia local e a melhoria da qualidade de vida rural.

§ 1º São objetivos específicos do PMAF:

I - incidir sobre o planejamento de curto, médio e longo prazo do município, adequando os instrumentos de planejamento e gestão aos parâmetros definidos pelo PMAF;

II - orientar e reorientar a atuação municipal e a execução de programas, projetos e ações já existentes em prol do desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar;

III - resgatar demandas preexistentes dos agricultores e agricultoras familiares para consolidação de estratégias prioritárias ao desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar;

IV - contribuir para o alcance das metas pactuadas no âmbito da Estratégia “Produzir, Conservar e Incluir” (PCI) e do PEAF-MT;

V - promover o fortalecimento e empoderamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, propiciando a participação da sociedade civil e do controle social das ações públicas;

VI - dialogar com outros projetos, ações e parceiros para buscar e fortalecer recursos e conhecimento para implementação do PMAF;

VII - proporcionar visibilidade, dignidade e reconhecimento da Agricultura Familiar de Sorriso;

VIII - contribuir com a articulação interinstitucional, incluindo as associações comunitárias, de modo a estabelecer governança institucional para a Agricultura Familiar;

IX - servir como instrumento da Política Municipal e contribuir para a implementação do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar em Sorriso.

Art. 5º As ações previstas no Plano Municipal de Agricultura Familiar de Sorriso deverão ser cumpridas no prazo vigente deste PMAF que é até o ano de 2030.

§ 1º Fica o Poder Executivo responsável até o prazo de 6 (seis) meses da data de publicação desta Lei construir em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS um planejamento estratégico das ações prioritárias para orientar a execução do PMAF;

§ 2º O planejamento estratégico deverá ser revisto anualmente, junto com as conferências de monitoramento do PMAF.

§ 3º O planejamento estratégico do PMAF a ser elaborado constará cronogramas, potenciais fontes de recursos e parcerias

Art. 6º A execução do PMAF e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas por:

I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Sorriso;

II - Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar

III - Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar e o CMDRS promoverão, bianualmente, encontros para avaliar e monitorar a execução do PMAF.

Art. 8º O Município atuará em regime de colaboração com o Governo Federal, Estadual, Legislativo e em parcerias visando o alcance dos objetivos e a implementação das ações deste Plano.

§ 1º Caberá ao Executivo Municipal a adoção de medidas governamentais e o estabelecimento de convênios, cooperações ou parcerias para a implementação das ações do PMAF.

Art. 9º O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) serão formuladas de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com o Plano Municipal da Agricultura Familiar a fim de viabilizar a implementação das ações constantes nele.

Art. 10. Até o final do segundo semestre de 2030 o Executivo Municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável realizará a construção participativa do Plano Municipal de Agricultura Familiar de Sorriso seguinte, e encaminharão à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao novo PMAF a vigorar no decênio 2031-2040.

Art. 11. Sorriso é um dos municípios com adesão ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar de Mato Grosso – SEIAF/MT, possibilitando o levantamento de dados da agricultura Familiar que basearão as estratégias para execução de políticas públicas e ações do PMAF.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de outubro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Plano Municipal de

Agricultura Familiar de

Sorriso - MT

2024

Apresentação

A finalidade principal do PMAF é estabelecer as diretrizes para o trabalho do poder executivo, atendendo às expectativas e demandas da população, especificamente os Agricultores Familiares de Sorriso.

Além disso, o PMAF é parte fundamental para implementação do SEIAF-MT, o qual tem como objetivo o cumprimento da Lei Complementar Estadual n° 746, de 25 de agosto de 2022, que defini a redistribuição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lei garante aos municípios o recebimento de 2% do ICMS arrecadado no estado para investir na agricultura familiar.

Sendo assim a SEMASA (Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar) em conjunto com a Sociedade Civil, por meio do CMDRS, procedeu o debate e a construção do PMAF em diversas etapas as quais estão listadas abaixo:

Linha do tempo para confecção do Plano Municipal de Agricultura Familiar de Sorriso (PMAF):

Data

Evento

Local

08/02/2024

Convocação da Conferência em Reunião do CMDRS

Sala de Reuniões da Casa dos Conselhos

24/04/2024

1ª Pré-conferência da Agricultura Familiar

PROJETO CASULO, Chácara Ludwig, Chácara 15

20/05/2024

2ª Pré-conferência da Agricultura Familiar

PA JONAS PINHEIRO, Escola Municipal Matilde Luíza Zanatta Gomes

27/05/2024

3ª Pré-conferência da Agricultura Familiar

PERÍMETRO URBANO, Barracão da Feira Central do Produtor Rural

19/06/2024

I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR

Centro de Eventos Rota do Sol, Auditório Farroupilha

20/06 à 30/08/2024

Elaboração do Plano Municipal

Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar

12/09/2024

Aprovação da Minuta do Plano Municipal em Reunião do CMDRS

Sala de Reuniões da Casa dos Conselhos

Em todas as reuniões foram garantidos a ampla participação, o debate e os princípios democráticos para construção do plano proposto, sendo que a conferência produziu o “Relatório da I Conferência Municipal de Agricultura Familiar” e como base neste e em suas propostas, a equipe técnica da SEMASA construiu o Plano Municipal de Agricultura Familiar de Sorriso, com a caracterização da Agricultura Familiar do município e os eixos e diretrizes à serem trabalhados pelo poder público para os próximos anos atendendo as necessidades emanadas pela população.

Introdução

O Plano Municipal da Agricultura Familiar de Sorriso – PMAF é voltado para os agricultores familiares do Município, e é o resultado da dedicação do poder executivo para esse segmento social, num esforço de construção de políticas públicas de forma participativa. Ele busca dar visibilidade à diversidade e multifuncionalidade da Agricultura Familiar e alinha a pauta do governo e sociedade civil, propondo a otimização e transparência do uso dos recursos públicos.

Ele representa um instrumento de aplicação da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, será consolidado por lei aprovada pela Câmara dos Vereadores e conterá orientações para formulação do Planejamento Estratégico do Município. Ele busca também coordenar e contribuir com o Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF).

Para sua elaboração, a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar (SEMASA) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS/Sorriso) ouviram as partes interessadas em diversos momentos. A implantação e o monitoramento das ações do PMAF Sorriso serão de responsabilidade de ambos.

Buscando a sinergia de ações públicas com os anseios dos agricultores familiares, o processo de elaboração do Plano procurou dar tratamento a propostas oriundas de diversos eventos e estudos sobre Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável, em especial a “I Conferência Municipal de Agricultura Familiar de Sorriso” realizada no dia 19 de junho de 2024. As proposições foram organizadas em uma Matriz a partir de cinco eixos estratégicos, a saber: Produção Sustentável; Agregação de Valor e Comercialização; Assistência Técnica e Extensão Rural; Regularização Ambiental e Fundiária e Governança e Controle Social. Os eixos convergem com o PEAF-MT, bem como outros planos municipais do estado do Mato Grosso.

Para analisar as proposições e validar as reais demandas da Agricultura Familiar foram realizados entre os meses de julho e agosto de 2024 reuniões da equipe técnica da SEMASA e do CMDRS onde foram apresentadas as proposições já compiladas e redigidas, sendo ouvidos os membros da equipe técnica da SEMASA e de outros setores do poder público.

O resultado deste processo é apresentado no Capítulo III em diretrizes e ações prioritárias que nortearão a ação do governo e parceiros para os próximos 6 anos. Entretanto, é preciso o acompanhamento e monitoramento da implementação do PMAF, efetuando a revisão destas ações e elaboração de novas quando necessário.

O PMAF de Sorriso, sendo um instrumento orientador e balizador importante para o planejamento das demandas da Agricultura Familiar, não esgota nem apresenta soluções definitivas, mas sim reconhece a Agricultura Familiar como agente fundamental para o desenvolvimento rural sustentável. Desta forma é necessária uma discussão constante e periódica para ajustar as necessidades da agricultura familiar com as possibilidades do poder público. O conteúdo do PMAF de Sorriso está distribuído em cinco capítulos da seguinte forma:

I - Capítulo 1. Agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável de Sorriso, apresenta os conceitos relevantes para compreensão e análise do que se propõe neste Plano, retrata a trajetória da Agricultura Familiar do município e ainda apresenta a situação atual, com dados sobre perfil da agricultura familiar do município e marcos legais que permeiam este segmento. II - Capítulo 2. Objetivos, são apresentados quais os resultados o Plano deseja alcançar, refletindo as situações a serem alteradas por sua implementação, bem como seu horizonte temporal. III - Capítulo 3. Matriz de eixos estratégicos, diretrizes e ações prioritárias, proporciona uma visão estratégica das ações governamentais e parceiros em relação à Agricultura Familiar, dividida em cinco eixos estratégicos organizados em diretrizes e ações prioritárias. Foram considerados os eixos estratégicos: Produção Sustentável, Agregação de Valor e Comercialização, Regularização Ambiental e Fundiária, Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e Governança e Controle Social.

IV - Capítulo 4. Considerações finais, traz as reflexões gerais sobre o futuro esperado para a Agricultura Familiar de Sorriso de forma sustentável e com geração de renda.

Capítulo 1 - Agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável de Sorriso.

1.1 Agricultura Familiar e Políticas Públicas

A definição de Agricultura Familiar dada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) é “meio de organização das produções agrícola, florestal, pesqueira, pastoril e aquícola que são gerenciadas e operadas por uma família e predominantemente dependentes de mão de obra familiar, tanto de mulheres quanto de homens”, desempenhando um importante papel socioeconômico, ambiental e cultural e destacando-se por ter papel crucial na produção de alimentos e na segurança alimentar. (FAO, 2014).

A Lei Federal 11.326, de 24 de julho de 2006, no seu Art. 3º da define como agricultor familiar como sendo “o trabalhador rural que atende, ao mesmo tempo, aos seguintes critérios:

I - não detenha área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; e

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família” (BRASIL, 2006).

Também se enquadram como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, sob caraterísticas diferenciadas, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas, quilombolas e integrantes de comunidades tradicionais.

Desta forma, o Plano Municipal da Agricultura Familiar de Sorriso (PMAF) comtempla e reconhece que além do enquadramento legal, a Agricultura Familiar se caracteriza pelo modo de vida e de produção que os grupos familiares praticam, centrados em atividades econômicas vinculadas ao seu estabelecimento e/ou empreendimento, resultando em uma lógica diferenciada de inserção no mercado econômico.

Para contemplar as necessidades e realizar as ações propostas e seus desdobramentos, o poder público baseia-se nas diretrizes e princípios norteadores das políticas públicas que são instrumentos legais que estabelecem e definem regras e procedimentos para orientar e mediar às relações entre poder público e sociedade.

As políticas públicas são formuladas principalmente por iniciativa dos poderes executivo ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de demandas e propostas da sociedade, em seus diversos segmentos, principalmente os mais vulneráveis. Essas demandas são interpretadas por aqueles que exercem a administração pública, mas são influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da organização e mobilização social que passa a ser reconhecida institucionalmente.

Vale mencionar que uma política pública pode tanto ser parte de uma política de Estado ou uma política de governo. Uma política de Estado deve ser realizada independente do governo e do governante porque é amparada pela constituição. Já uma política de governo está sujeita à alternância de poder, onde cada governo tem seus projetos e constrói políticas para implementá-los, sem gerar obrigação de que o futuro governante lhes dê continuidade. Desta forma a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas é imprescindível e em alguns casos é assegurada na própria lei que as institui, a exemplo da Lei Municipal nº1.199 de 19/03/2004 que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Sorriso, em seu Artigo 1º que garante o CMDRS como órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal.

O processo participativo de construção do PMAF de Sorriso aponta para que as políticas públicas destinadas à Agricultura Familiar no Munícipio sejam, portanto, políticas de Estado para que possam de fato contribuir permanentemente com o desenvolvimento rural sustentável.

1.2 Previsão orçamentária do PMAF: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

As ações propostas no PMAF e posteriormente constantes do Planejamento estratégico do PMAF serão, no que diz respeito as ações de responsabilidade do município, serão viabilizadas através das ferramentas legais de gestão. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício e também estabelece uma ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução orçamentária.

O Plano Plurianual serve como instrumento normatizador do planejamento da Administração Pública de curto e médio prazo, sendo a referência para a formulação dos programas governamentais do quadriênio, orientando as proposições de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais. O PPA passa por revisão anualmente onde são feitas aferições e análises dos resultados alcançados em cada programa de governo. De acordo com a Constituição Federal, compete à LDO, traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. A LDO, ainda tem o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) define a alocação de recursos públicos nas ações orçamentárias, fixando as despesas e estimando as receitas para o período de um ano. É a partir da LOA que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.

1.3 Histórico e Contextualização da Agricultura Familiar em Sorriso

Localizada às margens da BR163 e no entroncamento desta com a MT 242, na região norte do Estado de Mato Grosso, a cidade de Sorriso possui uma extensão territorial de 9.329.604 km². Pertencente a Microrregião do Alto Teles Pires, se encontra sob as coordenadas 12°32’,43” S e 55°42’41” O. O município faz divisa territorial ao norte com as cidades de Ipiranga do Norte e Sinop, ao sul com Nova Ubiratã, Nova Mutum, Santa Rita do Trivelato e Boa Esperança do Norte (município em processo de emancipação), a Leste com Vera e Nova Ubiratã e a oeste com Lucas do Rio Verde e Tapurah, conforme pode ser observado na Figura1.

Figura 1 - Mapa de Localização do Município de Sorriso

Fonte: Plano Municipal de Saneamento Básico de Sorriso - MT

Para se efetuar a caracterização agropecuária do município o ponto de partida são seus dados geográficos, climáticos e demográficos, partindo-se a partir daí para a análise agronômica de suas características, a quais indicarão potencialidades e limitações.

No perfil geológico do município, Sorriso ocupa parte do Planalto dos Parecis, o qual ocupa grande área do Mato Grosso, formado por terrenos sedimentares da Era Mesozoica, esse planalto também é o divisor de água entre as bacias do Rio Amazonas e do Rio Paraguai. O município é inserido na UPG Alto Teles Pires (Unidade de Planejamento e Gerenciamento), rio que corta o município e expressivo para o desenvolvimento da região. Podemos observar, na Figura 2 que a hidrografia do município é complexa e conta ainda com o Rio Lira, com as suas inúmeras nascentes dentro do território do município, que desemboca no Rio Teles Pires e vários ribeirões e córregos.

Segundo dados do IBGE (2022), a área terrestre do município de Sorriso ocupa 9.293,629 km², possui uma população de 110.635 pessoas e um IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) de 0,744, e, em 2021, obteve renda per capita de R$ 131.899,11.

Figura 2 - Hidrografia Município de Sorriso

Fonte: Plano Municipal de Saneamento Básico de Sorriso - MT

Na figura 3 podemos perceber que Sorriso também se caracteriza por ser um importante centro logístico por ser cortado pela rodovia BR163 e MT242, e suas vicinais por onde circulam expressiva quantidade de grãos e commodities agrícolas produzidas pelo estado do Mato Grosso e são levadas aos principais portos de escoamento tanto no Arco Norte (Santarém - PA), como no Arco Sul (Santos - SP e Paranaguá - PR).

Figura 3 – Vias de acesso de Sorriso

Fonte: Plano Municipal de Saneamento Básico de Sorriso – MT

1.3.1 Caracterização fundiária

O município é reconhecido nacionalmente como “Capital do Agronegócio”, título esse instituído pela Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, sendo, portanto, de maior vocação para a agricultura e pecuária de grande porte. No que diz respeito a Agricultura Familiar, no município está instalado um Assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), intitulado como Assentamento Jonas Pinheiro. O assentamento foi criado em 17 de dezembro de 2001, possui 240 famílias assentadas e uma área de 73,6 km², está localizado a 18 km da cidade de Sorriso, seguindo a norte a BR-163, possui parte de seu território no município de Vera.

O município também possui um assentamento menor iniciado pela gestão pública municipal o Assentamento Chão do Amanhã, conhecido como “Projeto Casulo”, localizado aproximadamente a 11 km ao sul da cidade de Sorriso. O assentamento é delimitado entre as margens da BR-163 e do Rio Teles Pires. Constando de 26 lotes, sendo 25 famílias de assentados e 1 lote que funciona como sede da associação dos moradores. Cada lote tem aproximadamente 2,2 hectares, além de 20 hectares de mata nativa (área de preservação permanente) totalizando 79,2 hectares.

Até o ano de 2024, o município conta ainda com Assentamento Santa Rosa II localizado, no então distrito de Boa Esperança do Norte. O Santa Rosa II foi instituído em 1999, tem área de 16.883 ha e 177 assentados. Recentemente o distrito foi reconhecido como município, então a partir de 2025 o assentamento deixa de fazer parte do município de Sorriso.

Ainda há uma quantidade de chácaras no perímetro urbano, as quais tem aumentado em função do fracionamento das terras para sítios de recreio e ranchos de pescaria, no último levantamento da Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural (EMPAER), esse número foi estimado em 138.

Sendo assim, o município conta com aproximadamente 404 propriedades rurais abaixo de 4 módulos fiscais (360 hectares), as quais já exercem ou possuem potencial para exercer atividades de Agricultura Familiar. No que se refere à organização da Agricultura Familiar para acessar políticas públicas, o município registra 131 declarações de aptidão ao PRONAF (DAP’s) e/ou Cadastros de Agricultor Familiar (CAF’s) ativas e 4 DAP’s/CAF’s jurídicas ativas. A antiga DAP vem sendo substituída pelo CAF como documento essencial para acesso aos programas e projetos de crédito, fomento e comercialização de produtos da Agricultura Familiar.A SEMASA, atua também na divulgação e ampliação do acesso a este documento.

1.3.2 Características Climáticas

O clima em Sorriso é tropical. Há muito mais pluviosidade no verão que no inverno. A classificação do clima é Aw segundo a Köppen e Geiger. A temperatura média em Sorriso é 25.0 °C e a pluviosidade média anual é de 1883 mm. Em relação a pluviosidade, julho é o mês mais seco com 3 mm e fevereiro é o mês com maior precipitação, apresentando uma média de 342 mm. Em relação a temperatura, o mês mais quente do ano é setembro com uma temperatura média de 29.6 °C. e julho tem uma temperatura média de 23.1 °C. É a temperatura média mais baixa do ano. O município de Sorriso está a uma altitude média de 383m.

Um dos maiores desafios para os agricultores familiares do município é a adequação da atividade produtiva com as oscilações características climáticas da região, o qual mostra um período chuvoso com excedente hídrico o que desfavorece o cultivo de diversas hortaliças folhosas, e um período seco extremo que exige considerável investimento em tecnologias de irrigação.

Os dados médios de temperatura e pluviosidade podem ser observados no Gráfico 1 e o balanço hídrico pode ser observado no Gráfico 2.

Gráfico 1 – Climograma do município de Sorriso – Série histórica

Fonte: Borges et al. (2023)

Gráfico 2 – Balanço Hídrico do Município de Sorriso – Série histórica

Fonte: Borges et al. (2023)

1.3.3 Perfil Agropecuário de Sorriso

Em relação a produção agrícola pode-se observar, na Tabela 01, que a produção de Sorriso se concentra em grandes commodities, sendo parte principal fonte da economia do município as culturas de soja, milho e algodão.

Tabela 01 – Área de Produção

Cultura

Área de Produção

Fonte

Soja

598.500 ha/ano (2022)

IBGE

Milho

535.000 ha/ano (2021)

IBGE

Arroz

4.400 ha/ano (2021)

IBGE

Algodão

37.113 ha/ano (2021)

IBGE

Feijão

32.200 ha/ano (2021)

IBGE

Girassol

1.260 ha/ano (2019/20)

IMEA

Fonte: SEMASA

A produção animal, que pode ser observada na Tabela 02, está concentrada principalmente na avicultura de corte e de postura. Para fortalecer a cadeia produtiva da avicultura de corte, o município de Sorriso, implantou em 2020 o abatedouro municipal, que presta serviço de abate dos frangos aos agricultores familiares. Em 2024 abateu até o mês de junho, 9.000 (nove mil) aves e a perspectiva até o final deste ano é de 20.000 (vinte mil) aves no total. Sendo todos estes animais devolvidos ao produtor para que eles façam a comercialização independente. Sabendo que atualmente o mercado do território sorrisense absorve 100% da produção, havendo ainda demanda de crescimento. O abatedouro funciona diariamente e abate em média 250 aves/Dia. A agricultura familiar contribui, ainda nesse cenário, com a produção leiteira e de mel.

Tabela 02 - Produção Animal

Produto

Produção

Fonte

Peixe

2.890.024 kg/ano (2021)

IBGE

Galináceos total

4.596.873 cabeças/ano (2021)

IBGE

Galináceos galinhas

507.853 cabeças/ano (2021)

IBGE

Suínos

386.023 cabeças/ano (2021)

IBGE

Bovinos

85.540 cabeças/ano (2021)

IBGE

Ovinos

14.827 cabeças/ano (2021)

IBGE

Ovos

738.000 dúzias/mês (2021)

IBGE

Leite

649.098 Litros/ano (2022)

SEMASA

Mel de abelha

30.000 kg/ano (2023)

SEMASA

Fonte: SEMASA

O município de Sorriso através do Programa Frutifica Sorriso, da SEMASA, também tem investido esforços nas diversas cadeias produtivas na área de fruticultura e o número de propriedades e a área total destinada a cultura podem ser observados na Tabela 03, sendo a banana e o coco culturas de destaque, com a participação de goiaba e manga.

Tabela 03 – Produção de frutíferas em Sorriso

Cultura

Nº de áreas

Área Total (ha)

Banana Nanica

5

25,0

Coco Verde

5

22,5

Goiaba Paluma

6

11,0

Manga Palmer

4

10,0

Uva “Vitória e Niágara”

3

2,5

Pinha

2

2,0

Açaí

2

6,0

Pitaya

4

1,5

Abacaxi

1

3,0

Maracujá

2

1,0

Fonte: SEMASA

Vale ressaltar que, em relação a venda direta, funcionam atualmente 07 (sete) feiras-livres, funcionando de terça a domingo conforme a lista abaixo:

I - Feira da AFESO (“Bombeiros”): às terças-feiras, quintas-feiras e sábados no período vespertino; II - Feira do Bairro Bela Vista: às quartas-feiras e sábados no período vespertino; III - Feira do Bairro Rota do Sol: às quartas-feiras no período noturno e aos domingos no período matutino; IV - Feira do Bairro São Domingos: aos domingos no período matutino; V - Feira na Praça da Integração: às sextas no período vespertino; VI - Feira do Bairro Mario Raiter: aos sábados no período noturno e VII - Feira dos Orgânicos (Prefeitura): às quartas-feiras no período matutino.

No sentido de auxiliar a logística de produtos e agricultores, a prefeitura de Sorriso disponibiliza, aos interessados, o transporte para o translado nos dias de feira.

Em Sorriso, os mercados institucionais públicos têm sido um dos principais canais de comercialização explorados pela Agricultura Familiar, notadamente o Programa “Mesa Saudável” e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A participação da Agricultura Familiar nesses mercados denota sua importância no abastecimento doméstico de alimentos básicos e de maior qualidade nutricional, tanto para as escolas públicas municipais e para as entidades socioassistenciais.

O PNAE é um programa descentralizado de repasses para a alimentação escolar, podendo ser realizado tanto nas escolas estaduais, com gestão das secretarias de educação dos estados (PNAE Estadual), como nas escolas municipais, com gestão pelas prefeituras municipais (PNAE Municipal). Em ambos os casos, a Lei Federal 11.947/2009 determina que 30% dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devem ser aplicados na compra de produtos da Agricultura Familiar. O PNAE Municipal de Sorriso apresenta desempenho efetivo. Como observa-se na Tabela 04, em 2014, dos R$ 1.209.620,00 (um milhão duzentos e nove mil e seiscentos e vinte reais) repassados a prefeitura para compra de merenda escolar, R$ R$ 375.423,69 foram aplicados na compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar, resultando em um percentual acima de 30% do total de recursos repassados pelo FNDE. Em 2023, esse percentual subiu consideravelmente e mais de 60% do valor repassado pelo FNDE, foi aplicado nesse fim.

Tabela 04 –Recursos do FNDE utilizados na Agricultura Familiar

Ano

Repasse FNDE

Valor Gasto na Agricultura Familiar

%

2014

R$ 1.209.620,00

R$ 375.423,69

31,04

2015

R$ 1.148.520,00

R$ 426.283,07

37,12

2016

R$ 1.150.512,00

R$ 565.328,64

49,14

2017

R$ 1.306.454,00

R$ 771.567,46

59,06

2018

R$ 1.314.044,00

R$ 841.802,24

64,06

2019

R$ 1.514.470,00

R$ 944.557,16

62,37

2020

R$ 1.587.176,00

R$ 474.403,73

29,89

2021

R$ 1.675.222,00

R$ 760.736,04

45,41

2022

R$ 1.830.178,00

R$ 1.351.225,93

73,83

2023

R$ 2.578.839,40

R$ 1.559.346,91

62,27

Fonte: SEMASA

O programa “Mesa Saudável” tem como objetivo contribuir para a redução da insegurança alimentar e nutricional de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. Foi regulamentado pela Lei Municipal Nº 3.239, de 26/04/2022 e atualmente beneficia 380 famílias com alimentos frescos, a cada 15 dias, totalizando 760 cestas por mês, com itens produzidos e cultivados em Sorriso, através da Agricultura Familiar. Essa é uma parceria entre Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social (SEMAS), com o apoio da Secretaria de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar (SEMASA), e empresas privadas do Município. Os alimentos são adquiridos através de recursos próprios, onde os dois lados são beneficiados: os produtores dos assentamentos rurais que revendem os alimentos diretamente ao Município, e as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, que recebem as doações através das equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dos bairros, unidades socioassistenciais e na sede da própria secretaria, através das equipes volantes. Na tabela 5 abaixo consta os valores globais destinados ao programa onde pode-se observar que, desde 2020 até 2024, o valor aumentou em aproximadamente dez (10) vezes.

Tabela 5 - Recursos destinados ao programa “Mesa Saudável”

Ano

Valor Global

2020

R$ 99.992,87

2021

R$ 236.098,80

2022

R$ 402.469,20

2023

R$ 684.558,00

2024

R$ 981.383,25

Total

R$ 2.404.502,12

Fonte: SEMAS

Em relação à assistência técnica e extensão rural para a Agricultura Familiar, atualmente mais de 70% do total de beneficiários são atendidos pelos técnicos, com visitas regulares e planejamento de produção, tendo sido registrado no período de janeiro a julho de 2024, mais de 1.000 (mil) atendimentos às famílias de agricultores através da SEMASA. Embora Sorriso tenha um número expressivo de atendimentos, devemos sempre aprimorar os serviços e é por isso que o tema Assistência Técnica Rural (ATER) é considerado no PMAF como uma das estratégias prioritárias para o desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar no município. O Plano propõe diretrizes para ação pública para esta temática no sentido de ampliar e aprimorar esse serviço à população.

No que tange ao acesso ao crédito agropecuário, através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), do total de recursos disponibilizados em 2023 (R$ 54.849.916.746,99), cerca de R$ 2.298.878,25 foram destinados a contratos para agricultores de Sorriso. A justificativa para esse número inexpressivo é a falta de documentação de regularização fundiária da maioria dos agricultores do município, visto que estes estão em um assentamento da reforma agrária que até pouco tempo atrás encontrava-se sob embargo federal. Este dado demonstra a importância das ações desse plano no sentido de apoiar o agricultor familiar em relação a sua adequação fundiária, ambiental e proporcionar a eles acesso ao crédito e maior qualidade de vida.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) foi criado pela Lei Municipal Nº 1.199, DE 19/03/2004 como órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribuições: I - participar na definição da política para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente; II - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns; III - incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural; IV - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural; V - promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município; VI - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural; VII - assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural; VIII - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

No ano de 2024, o CMDRS atua sob a diretoria de Bruno Maia (presidente) Ivaldino Hahn (vice-presidente) e Ana Catarina Tibaldi dos Reis (secretária), observa-se seu quadro de membros no Anexo I deste documento.

No processo deliberativo da construção do PMAF Sorriso, o CMDRS realizou uma série de discussões na forma de 3 pré-conferências. A primeira pré-conferência foi realizada no dia 24 de abril de 2024 no período noturno, no Sítio Ludwig, localizado no Projeto Casulo. A segunda pré-conferência, foi realizada no Assentamento Jonas Pinheiro, nas dependências da Escola Matilde, na data de 20 de maio de 2024, no período noturno. A terceira e última pré-conferência foi realizada no Barracão da Associação de Feirantes de Sorriso (AFESO), localizado no perímetro urbano de Sorriso, na data de 27 de maio de 2024, no período noturno. Durante as deliberações das três pré-conferências, foram levantadas várias propostas, envolvendo todos os eixos e contemplando todas as necessidades apontadas para a Agricultura Familiar do município. Posteriormente, em 19 de junho de 2024, foi realizada a “I Conferência Municipal de Agricultura Familiar”, ocasião onde essas propostas foram votadas e foram inseridas no Capítulo III, nos eixos e diretrizes nesse plano.

Cabe ressalta-se que todo o processo de elaboração da Matriz foi norteado a partir dos seguintes critérios: I. Proposições com abrangência e governança municipal; II. Proposições com exequibilidade; III. Proposições que não extrapolam o escopo dos Eixos Estratégicos do Plano; IV. Proposições que possam, em alguma medida, ser valoradas ou transformadas em ações após a publicação do PMAF; V. Proposições que vão de encontro com os anseios dos agricultores familiares do município.

No que diz respeito aos marcos legais, com o objetivo de reconhecer institucionalmente e desenvolver a agricultura familiar, tiveram início na década de 90, com a criação, em 1995, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), reconhecido pelo início da visão do governo federal sobre as especificidades da agricultura familiar. Em 1999, foi criado o Ministério da Política Fundiária e Agricultura Familiar e posteriormente transformado no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em 2000. Ainda na esfera federal foi promulgada, em 2006, a Lei da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e define os requisitos para enquadramento como “agricultor familiar” e empreendedor familiar rural.

Em Mato Grosso, no que se refere ao aspecto legal, importantes normativos (leis e decretos) foram criados ou alterados, nos últimos anos, em prol do fortalecimento da Agricultura Familiar, como o Decreto nº 2.355/2001, reestruturado pelo Decreto nº 2.061/2013, que instituiu o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS/MT, a Lei nº 9.958/2013 que instituiu a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (PEATER) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar (PROATER), Lei nº 9.959/2013 que instituiu o dia 22 de janeiro como “Dia Estadual da Agricultura Familiar” , entre outros.

Além dessas, a Lei Estadual nº 10.480 que altera legislações anteriores que dispõem sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), determinando a aplicação de 7 a 10% do total de recursos existentes em prol da Agricultura Familiar, e em janeiro de 2017, foi aprovada a Lei Estadual nº 10.516, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar.

Na esfera municipal destacamos que desde a década de 90, a agricultura familiar tem sido colocada em pauta e o município tem tido inciativas de fortalecimento desse setor desde aprovação da Lei Municipal nº 600, de 25/09/1997 que autoriza a construção da feira em 1997, a instituição do CMDRS, com a Lei Municipal nº 1.199, de 19/03/2004, a implantação de do programa Frutifica Sorriso com a Lei nº 2.877 de 2018. Para fomentar a cadeia produtiva da apicultura foi aprovada a Lei nº 2981 de 23/09/2019 que instituiu o programa Vitamel e mais recentemente foi feira a criação do Programa “Mesa Saudável” instituído pela Lei Municipal nº 3.239 de 26/04/2022, que busca trazer acesso a produtos alimentícios de qualidade a pessoas em vulnerabilidade social e ao mesmo tempo fortalecer a agricultura familiar na aquisição desses alimentos. Estas e outras iniciativas legais podem ser observadas no Anexo I. Desta forma o município demonstra a grande preocupação com esse segmento e neste plano se compromete a estabelecer mais políticas públicas para este público.

Este reconhecimento da agricultura familiar pelos governos se deve, em grande parte, às organizações dos agricultores familiares (destacando-se as associações e cooperativas), aos movimentos sociais do campo e ao terceiro setor de modo geral e ao debate acadêmico.

Capítulo 2 – Objetivos

2.1 Objetivo Geral

O PMAF de Sorriso visa estabelecer prioridades e contribuir com a criação de estratégias de atuação do governo, da sociedade civil e do setor privado para o desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar no município de Sorriso-MT.

2.2 Objetivos Específicos I - incidir sobre o planejamento de curto, médio e longo prazo do governo, adequando os instrumentos de planejamento e gestão aos parâmetros definidos pelo PMAF de Sorriso.; II - orientar e reorientar a atuação governamental e a execução de programas, projetos e ações já existentes em prol do desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar; III - resgatar demandas da sociedade civil preexistentes para consolidação de estratégias prioritárias ao desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar; IV - promover o fortalecimento e empoderamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –, propiciando a participação da sociedade civil e do controle social das ações públicas; V - dialogar com outros instrumentos de gestão, tais como Planos Estaduais, Territoriais e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário; VI - proporcionar visibilidade à Agricultura Familiar do município de Sorriso; VII - contribuir com a articulação interinstitucional de modo a estabelecer governança institucional para a Agricultura Familiar; VIII - servir como instrumento da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar 2.3 Horizonte Temporal do Plano

Considerando a recomendação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável de um horizonte temporal mínimo de 10 (dez) anos para a implementação de Planos Estaduais, bem com a estreita relação com o Plano Estadual do Estado do Matogrosso (PEAF-MT) que perfaz 12 anos para a sua execução, o Plano Municipal da Agricultura Familiar do Município de Sorriso terá vigência de 6 anos (2025 -2030). Esse prazo culmina com o PEAF – MT e busca sinergia entre os dois.

O PMAF – Sorriso será reavaliado bianualmente, por meio de novas conferências municipais, sendo o ano de 2030 dedicado à elaboração de um novo Plano, que entrará em vigor em 2031 e terá vigência até 2040.

Embora o atual PPA 2022-2025 já se encontre em andamento, é primordial assegurar que a SEMASA com o apoio do CMDRS inicie seus trabalhos de operacionalização do Plano ainda no ano de 2025, colaborando com o processo de elaboração do próximo ciclo do PPA.

Tabela 6 – Cronograma de implementação do PMAF

Descrição

Prazo

Vigência do Plano

2025-2030

Revisões periódicas

Bianualmente (2026 e 2028)

Elaboração do próximo plano (2031- 2040)

2030

Capítulo 3 - Matriz de eixos estratégicos, diretrizes e ações prioritárias

A Matriz que será apresentada é produto de um processo de construção participativo com base em propostas levantadas nas três pré-conferências e a I Conferência Municipal. Contribuiu no processo o diálogo com representações do poder público Executivo e Legislativo em diferentes esferas (federal, estadual, territorial e municipal e com representações das organizações do campo durante os encontros.

A Matriz visa estabelecer um conjunto de estratégias prioritárias que nortearão a ação governamental e de instituições da sociedade civil para atuação junto ao segmento da Agricultura Familiar em Sorriso. Para tanto, exibe um conjunto de diretrizes e ações prioritárias que deverá ser revisto e avaliado de acordo com a implementação do PMAF Sorriso.

A Matriz está organizada a partir de cinco grandes eixos temáticos, considerados como estratégicos para a Agricultura Familiar mato-grossense, a saber: Produção Sustentável, Agregação de Valor e Comercialização, Regularização Ambiental e Fundiária, Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e Governança e Controle Social.

Para cada eixo são propostas diretrizes e ações prioritárias a serem executadas ao longo dos 6 anos de vigência do Plano. As diretrizes são compreendidas como escolhas estratégicas para alcançar seus objetivos. São também fontes inspiradoras para novas ações nos momentos de revisão e atualização do Plano. Já as ações são compreendidas como as medidas que Governo e parceiros deverão tomar para atender às diretrizes. As ações apresentadas neste documento são consideradas prioritárias, mas durante o processo de execução, análise e revisão da implantação do PMAF Sorriso poderão surgir novas ações complementares para atendimento por completo das diretrizes.

3.1 Eixo 1 - Produção Sustentável

Em Sorriso, o modelo de desenvolvimento rural estabelecido é muito similar a várias outras regiões do país, e está fortemente vinculado à produção de commodities e à macroeconomia. No entanto, a participação da Agricultura Familiar exerce papel significativo na produção de alimentos in natura para a população urbana e rural.

Neste eixo, são apresentadas propostas com o objetivo de promover uma transição do modelo produtivo atual, baseado na dependência de um pacote tecnológico, para um modelo produtivo socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente sustentável, baseado em princípios da produção agroecológica, estruturado em cadeias produtivas sustentáveis, valorizando a sociobiodiversidade.

EIXO 1 – PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL

DIRETRIZ 1: Facilitar o acesso ao crédito para Agricultores Familiares

I - articulação com órgãos competentes para desburocratização do acesso às linhas de crédito.

II - divulgação e capacitação sobre as linhas de crédito do PRONAF com suas especificidades.

III - manutenção e fortalecimento do Fundo de Aval e outros programas de fomento para Agricultura Familiar.

IV - ampliação da oferta de Microcrédito para empreendimentos rurais, com destaque para aqueles geridos por mulheres e jovens.

V - criação de Lei Municipal que instituiu subvenção econômica de insumos agrícolas para associações de agricultura familiar.

DIRETRIZ 2: Promover o acesso a mecanização e insumos

I - ampliação da produção e a da distribuição de composto orgânico.

II - fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar, proporcionando acesso facilitado a aquisição e ao transporte dos insumos.

III - aquisição e disponibilização de máquinas e equipamentos para o beneficiamento dos produtos oriundos da agricultura familiar. Despolpadora de frutas, centrífuga de mel, entre outros.

IV - aquisição e disponibilização de máquinas e equipamentos para preparo das atividades agrícolas.

V - acompanhamento das demandas específicas dos agricultores familiares por máquinas, equipamentos e implementos.

DIRETRIZ 3: Promover a produção sustentável

I - monitoramento e promoção de diálogo com as partes no que diz respeito à aplicação aérea de defensivos agrícolas.

II - apoio e estímulo às práticas agrícolas conservacionistas como rotação de culturas, uso de defensivos naturais entre outros.

III - criação de programas de incentivo à transição de produção tradicional para a agroecológica.

IV - capacitação sobre as diversas práticas aplicadas na agricultura sustentável.

DIRETRIZ 4: Promover o acesso à água para uso produtivo

I - articulação, junto ao órgão estadual responsável, para a disponibilização de equipamentos de irrigação para a agricultura familiar.

II - construção de reservatórios tipo tanques escavados destinados à irrigação.

III - apoio ao agricultor familiar na realização de processo de outorga do uso da água para uso produtivo.

IV - capacitação de forma contínua, dos agricultores familiares, sobre o uso racional da água, proteção de nascentes e mananciais.

V - captação de recursos para desenvolvimento de projetos de irrigação sustentáveis para agricultores familiares

DIRETRIZ 5: Consolidar as cadeias produtivas predominantes na Agricultura Familiar

I - articulação para organizar o setor produtivo, garantindo a oferta dos produtos hortifrutigranjeiros o ano todo, estabelecendo um calendário anual de plantio.

II - elaboração de um diagnóstico e implementação de um plano de ação para cadeias produtivas da Agricultura Familiar.

III - consolidação das cadeias produtivas com marco legal: piscicultura, pecuária leiteira, fruticultura tropical, olericultura, avicultura, apicultura e turismo rural e outras.

IV - consolidação da compra dos produtos oriundos da agricultura familiar por meio das associações dos agricultores.

3.2 Eixo 2 - Agregação de Valor e Comercialização

O sistema de produção familiar engloba diversas atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais e artesanais destinadas ao consumo familiar e ao mercado. Entretanto, os agricultores familiares enfrentam, em relação a comercialização, diversos impedimentos que vão desde o beneficiamento dos produtos nas agroindústrias, questões fiscais, tributárias e sanitárias, ao próprio espaço físico para efetivar a venda aos consumidores.

Este eixo apresenta proposições para superar essas barreiras e possibilitar o acesso dos agricultores familiares aos circuitos de comercialização (feiras, mercados institucionais, mercado convencional, entre outros), bem como o acesso do consumidor a produtos de qualidade.

EIXO 2 - AGREGAÇÃO DE VALOR E COMERCIALIZAÇÃO

DIRETRIZ 1: Apoiar o desenvolvimento do beneficiamento e processamento

I - ampliação da capacidade operacional e regulamentação do Abatedouro Municipal de Aves.

II - incentivo às associações na busca pela implantação e regulamentação de fábrica de laticínios, abatedouros modulares de peixes, de suínos, cozinha industrial, destilarias entre outros.

III - monitoramento do funcionamento da fábrica de polpas e sucos do município.

IV - incentivo às boas práticas de beneficiamento e armazenamento.

V - implantação de estratégias de promoção de agroindústrias com base em diagnósticos de mercado, produção e logística para distribuição.

VI - promoção de parcerias público-privadas para o desenvolvimento de agroindústrias familiares.

DIRETRIZ 2: Estimular a certificação dos produtos

I - criação do Selo Municipal de Origem da Agricultura Familiar.

II - apoio aos produtores na obtenção do Selo de Produção Orgânica, do SUSAF, do SENAF, da certificação A2A2, entre outras.

III - divulgação das estratégias de certificação existentes e dos mecanismos participativos de garantia.

IV - fortalecimento, manutenção e ampliação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM).

V - articulação para a criação do SIM Consorciado (CIDESA).

DIRETRIZ 3: Fortalecer os circuitos locais de comercialização

I - apoio aos produtores na desburocratização e agilidade da obtenção da inscrição estadual.

II - promoção de benefício fiscal para empresas que comprem produtos dos agricultores familiares de Sorriso.

III - aquisição e disponibilização de meio de transporte refrigerado para melhor conservação dos alimentos.

IV - implantação de Centros de comercialização e distribuição da Agricultura Familiar e Economia Solidária.

V - capacitação sobre comercialização e estratégias de marketing dos produtos da agricultura familiar.

VI - aquisição e disponibilização de câmara fria para armazenamento dos produtos garantindo a segurança alimentar dos mesmos.

DIRETRIZ 4: Potencializar o alcance dos mercados institucionais

I - manutenção do serviço de coleta e entrega com caminhões da Secretária/Prefeitura para os mercados institucionais, PNAE, Mesa Saudável e também às feiras.

II - articulação junto aos órgãos federais, para a atualização do teto de compras de cada agricultor familiar e a atualização sistemática dos valores pagos atualmente (valor/aluno) da merenda escolar

III - capacitação de profissionais da prefeitura, escolas e organizações da Agricultura Familiar para implementação do Programa PNAE.

IV - adaptação dos cardápios da alimentação escolar às sazonalidades dos processos produtivos.

V - manutenção, ampliação e criação de programas de aquisição de alimentos, promovendo o conceito de “boas práticas” nas compras institucionais.

DIRETRIZ 5: Organizações produtivas

I - formação e capacitação em organização produtiva, gestão de empreendimentos e formação de novas lideranças.

II - criação de programa de apoio ao associativismo e cooperativismo para gestão de empreendimentos rurais, estimulado a participação de mulheres e jovens.

III - planejamento e promoção do aumento da produtividade e produção com geração de atividades agrícolas e não-agrícolas sustentáveis.

IV - monitoramento contínuo das atividades das associações e cooperativas.

DIRETRIZ 6: Garantir a qualidade dos alimentos promovendo a regulação sanitária

I - apoio aos serviços municipais de vigilância sanitária.

II - capacitação dos agricultores em relação às questões sanitárias e ambientais, facilitando e priorizando a adequação das agroindústrias de pequeno porte e garantindo a segurança alimentar.

III - aplicação de protocolos de fiscalização sanitária nos estabelecimentos inspecionados pelo SIM.

IV - auxílio no monitoramento da sanidade animal nas propriedades da agricultura familiar.

V - manutenção e ampliação dos programas de auxílio a sanidade animal nas propriedades da agricultura familiar.

VI - integração ao programa federal de análises de resíduos de agrotóxicos em alimentos (PARA).

DIRETRIZ 7: Fortalecer o funcionando adequado das feiras-livres

I - implantação do CEASA Sorriso e outros centros de distribuição de alimentos para a atuação articulada em circuitos locais de produção e comercialização de produtos da Agricultura Familiar.

II - articulação e discussão sobre a criação do mercado municipal com funcionamento na atual “feira dos bombeiros” abrangendo e priorizando os produtores da agricultura familiar, entre outras atividades.

III - manutenção, adequação e melhoria no transporte da produção dos agricultores familiares destinados a comercialização dos produtos nas feiras municipais.

IV - incentivo ao aumento do número de feirantes, garantindo e priorizando o acesso a todos os agricultores familiares.

3.3 Eixo 3 - Assistência Técnica e Extensão Rural

O desenvolvimento rural no Brasil ainda envolve, em grande parte, a pesquisa agrícola e a assistência técnica direcionados ao modelo agrícola de produção de commodities e orientadas pela difusão e transferência tecnológica. Por essa razão, continuam pouco adequadas às realidades socioambientais da Agricultura Familiar.

Em Sorriso, a SEMASA conta com uma equipe técnica, focada e adaptada para a realidade da Agricultura familiar, desta forma este eixo apresenta proposições para manutenção, ampliação dos serviços e a conformação da ATER pública para que, cada vez mais, reconheça e valorize a importância da Agricultura Familiar e suas organizações nos processos de produção e socialização de conhecimentos. A ATER deve dar orientação na adoção de tecnologias a fim de, fazer uso mais adequado dos recursos naturais, do ponto de vista da sustentabilidade ambiental e eficiência produtiva gerando aumento de renda e maior qualidade de vida, além de, exercer liderança no processo de transição produtiva sustentável proposta no PMAF Sorriso.

EIXO 3 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

DIRETRIZ 1: Desenvolver a ATER multidisciplinar, contextualizada e integrada às cadeias produtivas

I - levantamento de informações, geração de dados relativos à produção que sirvam de subsídios para a tomada de decisão na agricultura familiar.

II - prestação de serviço de ATER dimensionado às necessidades dos agricultores e voltada para inclusão socioeconômica plena e reconhecida da Agricultura Familiar

III - implementação de ciclos de prestação de serviços de ATER baseado em planejamento tanto da propriedade quanto em cadeia produtiva, com a participação efetiva dos produtores.

DIRETRIZ 2: Capacitar e promover o conhecimento aos agricultores familiares

I - promoção de eventos, encontros técnicos e dias de campo para difusão de conhecimentos e troca de experiências entre os agricultores.

II - capacitação continuada e promoção de conhecimento com objetivo de promover e aprimorar as boas práticas agrícolas.

III - investimentos em pesquisa das cadeias hortifrutigranjeiros com a posterior transferência do conhecimento.

IV - capacitação dentro das cadeias produtivas, contemplando a necessidade e a disponibilidade dos agricultores.

DIRETRIZ 3: Capacitar prestadores de serviço de ATER e agentes locais

I - incremento no número de agricultores familiares atendidos pela ATER, dentro das suas cadeias produtivas.

II - promover programas e ações de caráter continuado para a qualificação de profissionais de assistência técnica e extensão rural que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável.

III - efetivação dos agentes de ATER do município através de concurso público.

IV - capacitação de lideranças rurais para elaboração de projetos de desenvolvimento comunitário direcionados ao processo produtivo, industrialização (processamento/beneficiamento), armazenagem, distribuição e comercialização.

DIRETRIZ 4: Promover e garantir serviços essenciais à Agricultura Familiar

I - estruturação de campanhas de destinação adequada dos resíduos sólidos, com a instalação de Ecopontos, e estrutura de saneamento básico das comunidades rurais.

II - realização de mutirões de saúde e odontológico nas comunidades.

III - promoção de acesso a saúde preventiva aos agricultores com as visitas periódicas dos agentes de saúde às comunidades.

IV - estruturação e melhoria das condições de educação fornecidas as comunidades rurais, no que tange a capacitação de profissionais, infraestrutura, transporte, alimentação entre outras.

V - articulação junto aos órgãos responsáveis para buscar mecanismos para garantir a inclusão digital dos beneficiários agricultores familiares.

VI - articulação junto aos órgãos responsáveis para viabilizar a instalação da rede trifásica para todo o Assentamento Jonas Pinheiro, Projeto Casulo e demais áreas da agricultura familiar.

VII - articulação junto aos órgãos responsáveis para adequação da iluminação das principais vias públicas nos assentamentos e áreas da agricultura familiar.

3.4 Eixo 4 - Regularização Ambiental e Fundiária

Um dos principais entraves para o desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar, em Sorriso, bem como em todo o Brasil é a falta de regularização ambiental e fundiária dos estabelecimentos. Muitas políticas públicas, como por exemplo acesso às linhas de crédito e aos mercados institucionais, só podem ser acessadas com a devida documentação e regularidade ambiental da propriedade, e na falta delas, o agricultor fica impossibilitado de usufruir das políticas públicas.

Ainda se verifica que alguns agravantes como a ausência ou pouca disponibilidade de dados e informações fundiárias e ambientais das propriedades são recorrentes nos conflitos sobre o direito à propriedade e favorecem o uso irracional dos recursos naturais.

Para superar estes obstáculos, neste eixo são apresentadas proposições relacionadas a divulgação, capacitação, procedimentos e gestão das políticas fundiária e ambiental no Município.

EIXO 4 - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E FUNDIÁRIA

DIRETRIZ 1: Promover a regularização e educação ambiental em estabelecimentos da Agricultura Familiar

I - manutenção e ampliação da fiscalização contra os incêndios e as queimadas em áreas urbanas e rurais.

II - incentivo e estímulo à recuperação de vegetações ciliares, áreas de APP’s e preservação de mananciais.

III - disponibilização de servidor destinado ao auxílio na elaboração do CAR e demais programas ambientais e de regularização.

IV - divulgação do Programa Estadual de Regularização Ambiental (PRA) para os estabelecimentos da Agricultura Familiar e Assentamentos de Reforma Agrária

V - capacitação em educação ambiental para os agricultores familiares contemplando gestão de resíduos sólidos, manejo e combate a incêndios, destinação correta de embalagens de agrotóxicos e resíduos químicos, entre outros

VI - realização de palestras, cursos, simpósios e oficinas de educação ambiental nas escolas urbanas e rurais.

VII - manutenção e ampliação do projeto Repoflora para produzir mudas florestais e frutíferas destinadas ao reflorestamento dos assentamentos e propriedades da agricultura familiar.

DIRETRIZ 2: Apoiar o ordenamento e a regularização fundiária

I - monitoramento e articulação dos processos de regularização fundiária para titularização dos assentamentos.

II - disponibilização de informações relativas à regularização fundiária bem como a orientação de técnicos e agricultores.

III - buscar alternativas para a regularização fundiária das áreas menores de 4 hectares.

DIRETRIZ 3: Incentivar sistemas produtivos sustentáveis com geração de renda

I - prestação de apoio técnico e jurídico para a regularização de passivos ambientais com geração de renda em sistemas produtivos sustentáveis.

II - apoio do poder público para o licenciamento ambiental das diversas atividades passiveis de licenciamento.

III - capacitação sistêmica como objetivo a produção com mínimo impacto aos recursos naturais, através do uso racional dos insumos, do respeito à legislação ambiental e trabalhista.

IV - capacitação sobre serviços ambientais como crédito de carbono, entre outros.

DIRETRIZ 4: Garantir infraestrutura de estradas

I - articulação com o poder público federal para a pavimentação asfáltica nas principais estradas do Assentamento Jonas Pinheiro e Projeto Casulo, com construção de acostamento na rodovia BR 163 nas estradas para o Assentamento.

II - planejamento compartilhado para a melhoria e manutenção das estradas rurais.

III - construção de pontes de concreto na travessia do córrego que corta o Assentamento.

IV - articulação junto aos órgãos competentes para melhorias dos acessos às comunidades rurais, por meio de trevos, rotatórias e sinalizações.

V - manutenção das estradas secundárias com cascalhamento e levantamento das estradas para escoamento das águas pluviais.

VI - articulação para a viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes do pedágio.

3.5 Eixo 5 - Governança e Controle Social

Para a formulação, controle e monitoramento da implementação das políticas públicas, é de fundamental importância a participação da sociedade civil. Além do que, para o êxito das políticas públicas, deve se priorizar estratégias e aprimorar os processos devidamente ratificados pelos seus beneficiários.

Este eixo, na perspectiva de assegurar eficácia e efetividade às políticas públicas destinadas a Agricultura Familiar, apresenta proposições para o fortalecimento da governança institucional, bem como o fortalecimento e empoderamento das organizações sociais para a participação ativa dos públicos da Agricultura Familiar, em especial mulheres e jovens, na gestão, fiscalização e monitoramento das políticas públicas, contribuindo para o fortalecimento da cidadania no campo.

EIXO 5 - GOVERNANÇA E CONTROLE SOCIAL

DIRETRIZ 1: Promover a integração de informações sobre a Agricultura Familiar

I - desenvolvimento e implantação de sistema para coleta e registro de informações relevantes para o planejamento e monitoramento da Agricultura Familiar.

II - criação de programas de divulgação de informações sobre informações pertinentes por meios e linguagem acessível ao público da Agricultura Familiar.

III - promoção da igualdade, transparência nas prestações de contas das organizações dos agricultores familiares.

DIRETRIZ 2: Fortalecer a cooperação interinstitucional para o desenvolvimento da Agricultura Familiar

I - articulação junto aos órgãos responsáveis para a elaboração de um plano de turismo rural.

II - realização de eventos de integração e troca de informações entre as associações e agricultores familiares.

III - integração entre produtores, instituições e poder público visando o compromisso, organização e planejamento.

IV - fortalecimento de parcerias entre os órgãos do poder público, privado e OSC’s.

V - apoio e fortalecimento da feira no Assentamento Jonas Pinheiro.

DIRETRIZ 3: Fortalecer os conselhos municipais

I - criação de mecanismos de divulgação das ações do CMDRS.

II - garantia da participação ativa dos agricultores familiares no CMDRS.

III - elaboração e implementação de projeto de dotação orçamentária em âmbito municipal para garantir o suporte técnico, administrativo e operacional do CMDRS.

IV - participação ativa dos agricultores familiares no Conselho Municipal de Turismo (COMTURS).

DIRETRIZ 4: Fortalecimento de gestão municipal

I - adequação da previsão orçamentária destinada a SEMASA para a realização dos projetos destinados a agricultura familiar.

II - articular junto aos representantes do legislativo municipal, estadual e federal liberação de recursos para os órgãos envolvidos na agricultura familiar.

III - criação de mecanismos de acompanhamento e fiscalização das atividades públicas junto aos agricultores familiares.

DIRETRIZ 5: Promover o fortalecimento de participação de mulheres da Agricultura Familiar

I - criação de políticas de incentivo à autonomia financeira e empoderamento das mulheres na agricultura familiar.

II - promoção do acesso as linhas de crédito para as mulheres, exemplo: PRONAF MULHER

III - estímulo as organizações, associações e cooperativas de mulheres da agricultura familiar.

IV - criação de centro de atividades multiuso nos assentamentos.

DIRETRIZ 6: Promover ações que favoreçam a juventude e a sucessão rural

I - criação de programa de formação e qualificação para jovens líderes e empreendedores rurais.

II - estruturação de espaços de esporte, lazer e cultura nos assentamentos como, quadra poliesportiva, academia ao ar livre e parque infantil.

III - manutenção e ampliação dos programas de profissionalização técnica rural para os jovens do campo.

IV - incentivo a difusão de tecnologias no meio rural e estímulo à inclusão digital de jovens do campo.

V - promoção do acesso às linhas de crédito para os jovens, PRONAF Jovem.

Capítulo 4 – Considerações finais

O Plano Municipal de Agricultura Familiar de Sorriso - PMAF é orientado pelas Diretrizes e Ações Prioritárias estabelecidas pela Conferência Municipal de Agricultura Familiar. Nesse plano, agricultores familiares e cidadãos expressaram suas preocupações e desejos. Ele visa criar uma visão de futuro para a produção de hortifrutigranjeiros, garantindo o abastecimento e a segurança alimentar dos munícipes.

O direcionamento de recursos e infraestrutura pública para atender às demandas reais da população promove uma política participativa e democrática, conforme previsto na Constituição Federal. Durante a elaboração das leis orçamentárias e no planejamento anual da SEMASA, o gestor terá à disposição as melhores ferramentas para desenvolver políticas públicas sólidas. Essas políticas serão acompanhadas por órgãos como CMDRS, Câmara Municipal e Ministério Público.

Todo esse esforço visa garantir uma agricultura sustentável para o futuro, produzindo alimentos para o dia a dia sem prejudicar o meio ambiente e assegurando a permanência das pessoas no campo. Espera-se que os agricultores continuem participando das avaliações e alinhamentos que ocorrerão posteriormente.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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