DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

Eu, ANTÔNIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das minhas atribuições legais que me foram atribuídas,

Considerando o Ofício nº 103/2024 oriundo da 14ª Subseção da OAB-MT, protocolado na Prefeitura municipal em 11/10/2024, às 08h59min, sob o nº 13020, informando que a OAB não foi comunicada acerca da realização do concurso público realizado pela Prefeitura de Novo Mundo-MT para o provimento do cargo de Advogado, requerendo suspensão da aplicação da prova de tal cargo, que será aplicada em 13/10/2024. Também requer encaminhamento de toda documentação de todas as etapas relativa ao concurso para análise da OAB-MT.

Considerando o PARECER JURÍDICO Nº 541/PGPMNM/2024 oriundo da Procuradoria Geral da Prefeitura de Novo Mundo-MT, recomendando o acatamento dos requerimentos Ofício nº 103/2024 oriundo da 14ª Subseção da OAB-MT.

Considerando a necessidade de resguardar o interesse público, prestigiando os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.

R E S O L V O:

I - Suspender a aplicação da prova do concurso público realizado pela Prefeitura de Novo Mundo-MT, única e exclusivamente em relação a prova para provimento do cargo de Advogado, que seria aplicada em 13/10/2024, mantendo inalteradas as demais disposições e atos realizados para realização do concurso público para o provimento dos demais cargos.

II – Encaminhe a presente decisão a Comissão Organizadora do Concurso Público para conhecimento e providências.

III – Encaminhe-se toda documentação relativa ao concurso público a OAB-MT, conforme requerido.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, ao 11 de Outubro de 2024.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal