DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PROCON MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a importância do PROCON como defensor dos direitos dos consumidores, que não apenas assegura o acesso à justiça, mas também promove ativamente métodos alternativos de resolução de conflitos, fortalecendo assim um ambiente de consumo mais justo e equitativo para todos;

Considerando a discricionariedade da administração pública e a necessidade de otimizar o atendimento oferecido aos munícipes pelo PROCON, com o objetivo de garantir maior eficácia, agilidade e excelência nos serviços prestados do PROCON aos munícipes,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido que, a partir de 15 de outubro de 2024, o horário de atendimento ao público no PROCON será das 08:00h às 13:00h, com o objetivo de proporcionar um atendimento mais eficiente e acessível aos consumidores, garantindo a adequada proteção de seus direitos.

Art. 2º No horário compreendido entre 07:00h e 08:00h, será mantido exclusivamente expediente interno, estando suspenso o atendimento ao público.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 14 de outubro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefei