RESOLUÇÃO Nº 07/2024 - CMAS

“Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Lei Complementar Para Alteração na Redação da Lei do SUAS do Munícipio de Paranatinga - MT.”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Paranatinga - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS e alterações através da Lei 12.435/2011, e Lei Municipal nº 2457/2022, em reunião Extraordinária, conforme Ata de nº 03/2024/CMAS realizada no dia 03 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto de Lei Complementar, para Alteração na Redação da Lei do SUAS

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

Sala das reuniões, aos três dias do mês de abril de 2024.

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Jeniffer Danielle Ferreira dos Santos

Presidente do CMAS