DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições em conformidade com o art. 118 da lei complementar 157/16, e;

Considerando a estrita observância das disposições contidas na Constituição Federal, em especial os princípios administrativos estabelecidos no artigo 37;

Considerando à comunicação interna por meio do sistema FLOWDOCS sob o número 32463/2024, que determina a instauração de Sindicância para a devida apuração dos fatos;

Considerando a necessidade imperiosa de assegurar maior transparência aos atos da administração municipal, em rigorosa observância aos princípios constitucionais que a regem,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância, com o objetivo de apurar às alegações referentes à prática de supostos atos irregulares atribuídos a servidores públicos, conforme exposto na comunicação interna n.º 32463/2024, tramitada pelo sistema FLOWDOCS, em estrita observância às disposições estabelecidas na Lei Complementar n.º 157/2016.

Art. 2º Designar comissão composta pelos servidores ROBSON DE CASTILHO RIBEIRO, matrícula 2083, SILVIO JOSÉ PRATINHA, matrícula 4076, e o servidor BRUNO VILAS BOAS PANARO LEITE, matrícula 506, sob a presidência do primeiro, para apurarem à possíveis infração de suposta práticas irregular por Servidores no exercício de suas atribuições conforme comunicação interna sob o número 32463/2024.

Art. 3º Para cumprir suas atribuições, à comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que julgar pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar 157/2016.

Parágrafo único: A Comissão poderá intimar servidores ou agentes políticos deste Município para prestarem esclarecimentos, assim como convidar, por meio de ofício, terceiros não servidores, que, se assim desejarem, poderão prestar informações de relevância à Comissão, com vistas a contribuir para a elucidação dos fatos.

Art. 4º Nos termos do parágrafo único do artigo 120 da Lei Complementar n.º 157/2016, o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Fica garantido aos membros da mencionada comissão à gratificação por serviço prestado, em conformidade com inciso IV do anexo único da Lei Complementar 181/18.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de outubro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito