PORTARIA SEMAD Nº 054, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
15 de Outubro de 2024
PORTARIA SEMAD Nº 054, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Adita a Portaria SEMAD nº 038, de 19 de julho de 2024, prorroga o prazo, mantém os membros da comissão e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 200, da Lei Complementar Municipal 140/2011 e Art. 5º do Decreto Municipal nº 577/2021:
CONSIDERANDO os autos de Sindicância Investigativa nº 001/2023;
CONSIDERANDO o Ofício nº 168/2024/PADSIND/DRH/SEMAD;
R E S O L V E:
Art. 1º Aditar a Portaria SEMAD nº 038/2024 e incluir em seu Art. 1º o fato de possível prática de prestação de serviços a empresa contratada pelo Município.
Art. 2º Conceder a prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos e manter a designação dos atuais membros da comissão, em face das razões apresentadas pela Presidente da comissão constantes no ofício nº 168/2024/PADSIND/DRH/SEMAD.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 14 de outubro de 2024.
Assinado digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário de Administração
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.