NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADA: CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ n.º 22.103.781/0001-82, estabelecida na Rua Joaquim Murtinho, S/N, Bairro Bela Vista, Cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Sr. Alessandro Souza de Carvalho, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 07679564 SSP/MT e CPF nº 571.571.201-78.

A notificada foi vencedora do certame, na modalidade de Tomada de Preço nº 001/2022, Contrato nº 047/2022, para construção de cobertura da quadra poliesportiva da Escola Castro Alves neste município.

Considerando que após 60 (dias) decorridos da conclusão dos serviços e obras objeto deste contrato, será lavrado termo de recebimento definitivo, encaminhando-o para as partes contratadas, cessando os encargos de execução da obra e liberadas as garantias da execução das responsabilidades pela solidez, segurança e perfeição das obras executadas, portanto fica a contratada obrigada a Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo. A garantia de 5 anos em obras de construção civil é uma garantia legal obrigatória, prevista no Código Civil, que cobre a solidez e segurança do trabalho. O prazo de 5 anos começa a contar a partir da entrega do edifício.

Considerando que o Termo de Recebimento definitivo da obra foi emitido em 10 de maio de 2024, assim transcorridos 167 dias até a presente data;

Considerando que conforme previsto em contrato, o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

Considerando que após evento chuvoso teve-se o desprendimento de partes do fechamento da cobertura, conforme imagens em anexo, afetando a solidez e segurança da estrutura da cobertura, representando um risco para as crianças que usufruem da quadra esportiva.

Assim, NOTIFICO a empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP, na pessoa de seu representante legal, para que solucione o problema apresentado, o não cumprimento implicará no levantamento por parte do setor de engenharia com relação ao custo para solução dos defeitos apresentados na obra que ficarão a encargo da empresa responsável.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Diamantino - MT, 14 de outubro de 2024.

SUIBERTO LESSA JUNIOR

Engenheiro Civil e Fiscal da Obra

MARCOS FRANCISCO DA SILVA

Fiscal do Contrato

ANA ROSE BORGES DO NASCIMENTO AUGUSTO

Gestor de Contrato