PORTARIA Nº 1109/2024

Dispõe sobre a prorrogação da concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT, suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que de acordo com a legislação, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse público;

Considerando que a Auditoria e Controladoria Geral se manifestou favorável ao pleito da servidora de que trata esta Portaria; resolve:

Art. 1º A pedido, prorroga por mais 2 (dois) anos a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem ônus para o município, a(o) servidor(a) público(a) municipal Diliege Vieira de Rezende, Odontóloga, Matrícula Funcional 3364, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/10/2024.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de outubro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal