Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr.JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente e domiciliado nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado, CONTRATANTE,

CONTRATADA:PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS com sede na Avenida Rio Branco nº. 1489 e Rua Guaianazes nº. 1238, Campos Elíseos, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.198.164/0001-60, representada por seu Roberto de Souza Dias, RG nº. 18.304.552 SSP/SP e CPF nº. 115.838.468-83,

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2023 de 21/07/2023 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a inclusão de veículos no contrato nº 057/2023 ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado a CLAUSULA SÉTIMA – do Prazo fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze) meses com termino em 21 de julho de 2025.

Fica acrescentado a CLAUSULA QUARTA -o valor acrescido deste termo aditivo será de R$ 2.278,52(dois mil duzentos setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente ao reajuste do índice INPC vigente de 3,51%, sendo que o valor total do contrato passa a ser R$ 67.159,44(sessenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE

CNPJ: 04.217.362/0001-90

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade dos veículos da frota do município estejam todos assegurados. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 19 de julho de 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60