Processo Administrativo nº: 229/2024

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Modalidade Licitação nº: Concorrência 008/2024.

OBJETO: “Contratação de Empresa especializada para a execução de Iluminação Pública da Linha 86 até a entrada do Município de Rondolândia-MT.”

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: no Decreto Municipal de nº 243/2024; Lei nº 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

Decisão do Excelentíssimo Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024, Lei Federal nº 14.133/2021 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

A modalidade adotada, Concorrência presencial, nos termos definidos Decreto Municipal nº 243/2024 e demais leis supramencionadas, tendo como objeto contratação de empresa para iluminação pública da linha 86 até a entrada do Município de Rondolândia/MT.

Nos termos do Decreto Municipal nº 243/2024, o feito foi instruído com todos os documentos já registrados na Decisão de fls. 323, acrescidos de: edital de chamada e os comprovantes de publicações em fls. 325-334; Credenciamento em fls. 335-410; Documentos e Propostas de Preços em fls. 411-487; Documentos de Habilitação em fls. 488-1193; Ata de Julgamento em fls. 1194-1203; Propostas de Preços readequadas após a fase de lances em fls. 1204-1217; Link acesso, às fls. 1218-1219; Parecer Técnico de Engenharia sobre a Qualificação Técnica, de fls. 1221-1222; Parecer Técnico da Contabilidade sobre a Qualificação Econômica, de fls. 1224-1228; Ata nº 002 Resultado do Julgamento de Habilitação, às fls. 1229-1238; Link acesso, às fls. 1239-1240; Validação das Negativas da vencedora, de fls. 1241-1300; Comprovante de envio quanto ao Julgamento do resultado do Certame, de fls. 1301-1303; Certidão negativa de Interposição de Recursos, de fls. 1304; Edital de Resultado e comprovantes de publicações em fls. 1305-1310.

Este é o relatório.

II - DECISÃO:

O pronunciamento do Excelentíssimo Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Agente de Contratação e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade concorrência, estatui o Decreto Municipal nº 243, art. 16, VII e VIII:

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

I-divulgação do edital de licitação;

II-apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

III-julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão), e maior retorno econômico;

IV-habilitação dos licitantes;

V- fase recursal, se ocorrer serão apreciados em fase única;

VI-classificação;

VII-adjudicação;

VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior – Gestor;

IX-contrato, posterior empenho. Grifamos.

Logo, o feito está concluso para análise quanto a homologação ou não do certame.

II-I – DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME

A licitação Concorrência Presencial nº 008/2024 apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a Agente de Contratação, sua equipe de apoio, e os demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com Decreto nº 243, art. 16, VII e VIII c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido a adjudicação do certame, em que sagrou vencedora a:

a) Licitante AFX Engenharia Ltda., CNPJ nº 17.923.108/0001-59, com proposta final do valor global de R$ 659.000,00 (Seiscentos e cinquenta e nove mil reais), da qual adjudico e HOMOLOGO.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 11 de outubro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal